Setor de Licitações e Contratos · 14 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 868/2014.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 868/2014.
SUMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E NO ORÇAMENTO DE 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO VINCULADO AO CONVENIO N° 654151 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO VALOR DE R$ 278.886,81 (DUZENTOS SETENTA OITO MIL OITOCENTOS OITENTA SEIS REAIS E OITENTA UM CENTAVOS) E A CONTRAPARTIDA POR ANULACÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 45.000,00 (Quarenta cinco mil reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
06-Secretaria de Agricultura
Unidade 004: Fundo Municipal de Saneamento
Função 17: Saneamento
Sub Função 511: Saneamento Básico Rural
Programa 0012: Programa de Melhoria do Saneamento
Projeto Atividade 1143: Implantação do Sistema de Abast de água
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 278.886,81
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por superávit financeiro vinculado ao convenio n° 654151 sistema de abastecimento de água, no valor de R$ 278.886,81 (Duzentos setenta oito mil oitocentos oitenta seis reais e oitenta um centavos), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
06-Secretaria de Agricultura
Unidade 004: Fundo Municipal de Saneamento
Função 17: Saneamento
Sub Função 511: Saneamento Básico Rural
Programa 0012: Programa de Melhoria do Saneamento
Projeto Atividade 1143: Implantação do Sistema de Abast de água
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 278.886,81
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 278.886,81 (Duzentos setenta oito mil oitocentos oitenta seis reais e oitenta um centavos) por superávit financeiro vinculado ao convenio n° 654151 sistema de abastecimento de água.
Art. 4º. O valor de R$ 45.000,00 (Quarenta cinco mil reais) Referente à contrapartida por anulação das seguintes dotações orçamentária.
Red.
Descrição
Valor
74
03.001.04.122.0003.2005.3.1.9.0.91.00.00.0
R$: 45.000,00
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 12 de Agosto de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal