Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 487/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 487/2007
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$: 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), destinado a, Pavimentação asfáltica de ruas de avenidas do município, suplementando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
03. – Secretaria de Administração
03 – Dpto de Habitação e Urbanismo
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0018 – Políticas Habitacionais
1.038 – Pavimentação e Calçamento de vias publicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 55.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do Orçamento Programa Vigente:
03. – Secretaria de Administração
03 – Dpto de Habitação e Urbanismo
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0018 – Políticas Habitacionais
1.039 – Programa de Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 55.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT,30 de janeiro de 2007.