Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 497/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 497/2007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal da Segurança Alimentar.
Art. 2º- O Conselho Municipal da Segurança Alimentar tem como finalidade principal, elaborar e assegurar, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, políticas públicas destinadas principalmente a proporcionar acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e quantidade suficiente, inclusive água, á todos cidadãos, de todos níveis sociais do município, promovendo para tanto ação conjunta entre Estados e sociais do município, promovendo para tanto ação conjunta entre Estado e sociedade para sua aplicação, fiscalização e avaliação de planos que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, utilizando-se os recursos existentes ao promovendo a captação de novos recursos.
§ ÚNICO - A defesa do Direito Humano á alimentação do Conselho municipal de Segurança
Alimentar, seja pertinente a individuo, á coletividade ou difusos, independentes de
manifestação dos munícipes;
Art. 3º- O Conselho Municipal da Segurança Alimentar, entidade vinculada a Secretaria municipal de Saúde do Município terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno devidamente elaborado pelo próprio Conselho;
Art 4º- O Conselho Municipal da Segurança Alimentar, não esta sujeito a nenhuma subordinação hierárquica, tendo atuação de integração na estrutura da Secretaria, para fins de suporte administrativo e operacional, e seus componentes no desempenho de suas funções, consideradas de interesse público relevante, não serão remunerados;
Art 5º- O Conselho Municipal da Segurança Alimentar será composto por 08 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente, sendo 04 (quatro) pelos órgãos vinculados ao poder públicos Municipal sendo 02 (Dois) indicados pelo Executivo e 02 (Dois) pelo Legislativo e 04 (Quatros) representantes de entidades não governamentais; clubes de serviços e igrejas.
Art 6º- Os mandatos dos Conselheiros será de 02 (Dois) anos, permitida uma recondução;
§ 1º- O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato de chefe do poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do poder público e exclusivamente ocupantes de cargos comissionados;
§ 2º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão
para completar-lhes o mandato, em caso de vacância deste.
Art 7º- As entidades não governamentais mencionadas no art.5º, deverão reunir-se em fórum próprio, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que indicarão os membros do Conselho Municipal da Segurança Alimentar, em numero de 04 (Quatro) titulares e 04 (Quatro) Suplentes.
§ ÚNICO - A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria se Ação Social, através de edital e ofícios encaminhados às diversas entidades não governamentais, clubes de serviços e igrejas.
Art 8º- A direção do conselho Municipal da Segurança Alimentar, será exercida por um presidente e um vice Presidente, escolhido dentre seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as condições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 18 de abril de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal