Prefeitura Municipal · 11 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 856/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 856/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão 08- Secretaria de infra estrutura e Transportes
Unidade 002: Departamento de Obras e urbanismo
Função 15: urbanismo
Subfunção 451: Infra estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra estrutura
Projeto Atividade 1139: Construção de praça do morro
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 984.939,84
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 984.939,84 (novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:.
órgão 08- Secretaria de infra estrutura e Transportes
Unidade 002: Departamento de Obras e urbanismo
Função 15: urbanismo
Subfunção 451: Infra estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra estrutura
Projeto Atividade 1139: Construção de praça do morro
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 984.939,84
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 984.939,84 (novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas dos Convênio 141/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal e a SECID - Secretaria de Estado das Cidades.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 05 de Junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal