Prefeitura Municipal · 10 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2013
SUMULA: “Institui o Conselho Municipal da Cultura no Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer; Cultura e Juventude, o qual terá as suas atribuições, competência, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei Municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
I - Acompanhar e orientar a política cultural do Município;
II – Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
III - Incentivar a edição e publicação de revista ou jornal de caráter cultural e obras literárias cujo conteúdo vise a preservação da memória ou a difusão das diversas manifestações culturais do Município;
IV - Dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;
V - Opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de entidades culturais;
VI - Fomentar a criação e organização de Câmaras Setoriais de Cultura;
VII - Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;
VIII - Propor e incentivar projetos sócio-culturais relacionados com a natureza e meio-ambiente;
IX – Articular, em parceria com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento cientifico da realidade cultural do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;
X - Sugerir medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como de arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza paisagística;
XI – Manter e incentivar, juntamente com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, o intercâmbio cultural com Países Estrangeiros e com outros Estados e Municípios da Federação;
XII - Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos Artistas e Produtores Culturais locais;
XIII – Elaborar, juntamente com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, seu regimento interno e outras atribuições que lhe competir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei;
XIV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.
Art. 3º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei Municipal, será composto de 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, e 04 (quatro) de segmentos não governamentais, nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, por meio de Decreto Executivo.
Art. 4º - Na escolha dos membros governamentais do Conselho Municipal de Cultura, o (a) Prefeito (a) Municipal levará em consideração a necessidade de serem eles representantes das áreas voltadas para a preservação da memória e para o desenvolvimento cultural do Município.
Art. 5º - Os Conselheiros e respectivos suplentes não governamentais serão indicados à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, pelos segmentos da sociedade organizada, identificados com os movimentos culturais para, em Assembléia Pública, especialmente convocada para este fim, e por meio de voto aberto, sejam eleitos, para o ato de nomeação.
Parágrafo Único - Esta representação será integrada por pessoas de notório saber, idoneidade moral, reputação ilibada e que de alguma forma, por si ou por entidades da qual pertençam, contribuam para o incremento cultural do Município.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Nova Bandeirantes - MT será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do Conselho Municipal da Cultura de Nova Bandeirantes - MT, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Segundo - Em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º- Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado Conselheiro titular o seu suplente, que completará o mandato do antecessor.
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, dentre seus membros, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 8º - A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante, não sendo remunerada.
Art. 9º - O Conselho terá sede na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno.
§ 1º - O Conselho Municipal da Cultura reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quantas vezes se fizer necessário.
§ 2º - O Conselho Municipal da Cultura terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora:
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
III – Secretaria Executiva.
Art. 10º - Compete ao Plenário:
I - Regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal da Cultura, fiscalizando e orientado a sua execução;
III - Propor medidas que visem à melhor adequação sócio-cultural do homem ao meio, e ao estímulo das iniciativas de caráter cultural;
IV - Articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, com vistas à implementação de ações, projetos e programas voltados às atividades culturais, de modo a proporcionar o desenvolvimento empírico e científico das diversas facetas da cultura local, regional e nacional;
V - Manter intercâmbio cultural com outros entes da federação, e tanto quanto possível, com outras nacionalidades;
VI - Incentivar a produção cultural sem distinção ou preferências;
VII - Indicar representantes em congressos, comissões de julgamento de competições, concursos oficiais ou oficializados, de caráter cultural;
VIII - Desenvolver Planos ou Ações que incentivem ou promovam o levantamento de dados e estudos sobre matérias relacionadas com a vida cultural do Município, com a finalidade de compor o arquivo cultural;
IX - Deliberar sobre a seleção dos projetos artísticos culturais a serem implementados no Município.
Art. 11º - Compete à Mesa Diretora:
a) - Presidência:
I - Presidir as sessões;
II - Exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvido o plenário quando necessário e sempre que implicar na responsabilidade geral do colegiado;
III - Fazer cumprir a legislação que rege as atividades e vida do Conselho;
IV - Aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias;
V - Aprovar a pauta de cada sessão e respectiva ordem do dia;
VI - Distribuir processos aos membros do Conselho;
VII - Exercer no plenário o direito de voto de qualidade, em caso de empate nas votações;
VIII - Dirigir as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, ordenando os debates e neles, intervindo para esclarecimento;
IX - Resolver questões de ordem;
X - Comunicar a quem de direito as decisões do Conselho e encaminhar-lhe as deliberações que impliquem providências;
XI - Designar componentes do conselho para o desempenho de encargos especiais;
XII - Fazer executar as decisões do Plenário;
XIII - Indicar Conselheiros para, como representantes do Conselho, participar do julgamento de certames de caráter cultural;
XIV - Dar publicidade, pelos meios oficiais, de ato do Conselho ou de súmula de ata de qualquer reunião, desde que contenha matéria de interesse imediato da comunidade;
XV - Deliberar sobre casos omissos no Regimento ad referendum do Plenário;
XVI - Representar o Conselho ou delegar poderes a outros Conselheiros para tal;
b) - À Vice-Presidência compete dar assistência à Presidência, bem como exercer funções por ela delegadas;
c) - À 1ª Secretaria da Mesa Diretora, incumbe:
I - Lavrar as atas da reunião do Conselho;
II - Auxiliar o Presidente nas questões administrativas e na condução dos trabalhos da sessão, de forma a permitir o bom desempenho das plenárias.
d) - Ao 2º Secretário compete substituir, automaticamente, o 1º Secretário, em seus momentos de ausência.
Art. 12º - A Secretaria Executiva será exercida por Conselheiros designados pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude, ficando incumbida de expedir comunicações e deliberações, publicar estas, organizar e manter o acervo documental.
Art. 13º - O Município criará, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo a Cultura composto pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Culturais.
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei Municipal, para a cobertura das despesas oriundas da aplicação dos dispositivos nele previstos, bem como, aquelas inerentes à instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Municipal da Cultura, que serão realizadas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura, e, Juventude.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude prestará suporte técnico e administrativo para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 15º – Esta Lei Municipal entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 07 de outubro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal