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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012

LEI N° 490/2007

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 490/2007

SÚMULA: Altera o quadro de cargos de provimento efetivo (anexo I da lei 147/99 e anexo III da lei 329/2003), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O símbolo do cargo denominado DIRETOR ESCOLAR constante nos anexos I da lei 147/99 e anexo III da lei 329/2003 passa a ser CC – 2, com o valor correspondente ao símbolo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de Janeiro de 2007.

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1387, em 17 de janeiro de 2012. Código identificador 499A50AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.