Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 490/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 490/2007
SÚMULA: Altera o quadro de cargos de provimento efetivo (anexo I da lei 147/99 e anexo III da lei 329/2003), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O símbolo do cargo denominado DIRETOR ESCOLAR constante nos anexos I da lei 147/99 e anexo III da lei 329/2003 passa a ser CC – 2, com o valor correspondente ao símbolo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de Janeiro de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal