Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 504/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 504/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Nova Bandeirantes autorizado a celebrar convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidades da região do município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal deverá efetuar o repasse mensal na importância de R$ 5.972,40 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), para viabilizar o cumprimento dos objetivos deste convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito especial, no valor de R$ 35.834,40, (Trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no orçamento programa vigente, para atender despesas decorrentes da presente Lei, suportado pela seguinte dotação orçamentária:
05.01 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.02 – DPTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.41 – Contribuições
2.082. – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Art. 4º - O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes–MT, 02 de Julho de 2007.