Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 431/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 431/2005
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei 202/2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- O Artigo 1° da Lei 202/2001 passará ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, composto de 19 (dezenove) entidades, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e ambiental e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 2°- O Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 202/2001 passará ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O COMDEMA será composto de 02 (dois) representantes sendo um titular e outro suplente de cada uma das entidades ou instituições a seguir:
I- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
II -Escola Estadual Antonio Massarelli
III- Entidade Representante Segmento Comercial
IV- 02 Clubes de Serviços
V- 04 Entidades Representante dos Produtores Rurais
VI- Entidade Representante Dos Trabalhadores Rurais
VII- Câmara dos Vereadores
VIII- Secretaria Educação e Cultura.
IX- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
X-Associação dos Madeireiros
XI- Impressa
XII- Sociedade Esportiva Atlético
XIII- Secretaria de Finanças
XIV- Empaer
XV- Entidade representante de Ensino Superior
Art. 3°- O Parágrafo Único do Artigo 4° da Lei 202/2001 passará ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO do COMDEMA serão designados pelo Prefeito Municipal de acordo com o resultado da eleição realizada entre seus membros.
Art. 4°- Onde se lê CONDEMA na Lei 202/2001, ler-se-á COMDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente).
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes, 24 de agosto de 2005.