Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 848/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 848/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transporte
Sub função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transporte
Sub função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1134: Reconstrução de Obras de Artes Especiais e Obras de Artes Correntes
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 603.749,88
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 603.749,88 (seiscentos e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Convênio Defesa Civil Processo 59050.000500/2012-41.
ART. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal