Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 851/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 851/2014.
LEI MUNICIPAL Nº. 851/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Público da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Capitulo I – Dos Objetivos
Art. 1° – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovados pela presente Lei, tem por objeto os seguintes princípios:
I – o estabelecimento de critérios e mecanismos para política permanente de valorização de Recursos Humanos no escopo do aperfeiçoamento da Administração Publica Municipal, com ênfase na motivação e pela capacitação e consolidação de valores éticos, inerentes aos atributos do Servidor Público;
II – o nivelamento de conceito e processos de Gestão Pública Gerencial Segundo os princípios da Qualidade e da Participação;
III – a promoção da justa remuneração do mérito demonstrado na dedicação à causa pública, pela excelência do desempenho Funcional e da busca constante de maiores níveis de saber produtivo e competência técnica cultura participante, conhecimento profissional e experiência criativa;
IV – a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, por meio da continuidade da ação pública catalisadora do progresso sócio-econômico e ambiental em níveis crescentes de garantia de qualidade de vida e do bem-estar da população;
Art. 2° – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecidos nesta Lei Complementar tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:
I – o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara do Município de Nova Bandeirantes – MT é o Estatuário e é regido pela Lei Municipal nº 111/1997;
II – o departamento responsável pelo Pessoal da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes cientificará os servidores que estejam titulando cargos em comissão ou em período temporário, sobre as vantagens do regime, dos critérios e dos instrumentos instituídos por esta Lei Complementar;
III – A carga horária laboral dos servidores da Câmara Municipal será de 20 (vinte) horas semanais aos cargos dispostos para servidor Técnico de Nível Superior e 40 (quarenta) horas semanais aos demais servidores;
IV – novos cargos e ajustes de carreiras poderão ser criados por Lei Complementar;
V – os ajustes remuneratórios serão sempre criados por lei;
VI – a admissão dos servidores públicos só será procedida mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissões estabelecidos nesta Lei Complementar;
VII – a organização, a disposição e a escala de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal, passam a ser constante da presente Lei.
VIII – a demissão de servidor se dará em função de Reforma Administrativa, onde seja caracterizado o excesso de servidores, a desnecessidade do cargo, as demissões a pedidos, as induzidas ou espontâneas, quando então serão criados critérios normativos dos procedimentos administrativos a serem adotados, inclusive em campanha de demissão voluntária;
Capítulo II
Dos Conceitos e Definições
Art. 3º – Para efeito desta Lei, definem-se:
I – CARGO – É uma composição de funções ou atividades equivalentes em relação às tarefas a serem desempenhadas, para o exercício do qual é exigido conhecimentos específicos e/ou habilitação profissional quando ligados às determinadas área de atuação, o qual é definido estrategicamente na busca da eficiência da organização;
II – CARGO PÚBLICO – A posição componente da estrutura funcional, criada por Lei Complementar, em quantidade definida, nomenclatura própria, e vencimento estabelecido; preenchido por servidor público com direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei;
III – CARGO EFETIVO – Ocupação funcional criada em Lei Complementar, integrante de carreira, cuja investidura depende de aprovação em Concurso Público;
IV – CARGO EM COMISSÃO – É a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado através de ato “Portaria” expedida pelo Presidente da Câmara Municipal;
V – FUNÇÃO – É um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um cargo.
VI – FUNÇÃO PÚBLICA – Conjunto de atribuições cometidas a servidor público nos casos e formas previstas em lei e que não caracterizam cargo público;
VII – FUNÇÃO GRATIFICADA – Função definida como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município;
VIII – FUNÇÃO DE CONFIANÇA – Vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída à remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente;
IX – QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de cargos que integram a parte permanente e transitória será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Bandeirantes, ocupados por servidores, comissionados ou não.
X – GRUPO FUNCIONAL - Agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;
XI – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – Agente Público empossado em virtude de concurso público, com estabilidade garantida pelo cumprimento com satisfação do interstício probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício;
XII – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO – Agente Público contratado por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIII – CLASSE – Cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, e simbolizada pelas letras de “A” até “C”, que correspondem às formações em escolaridade específica;
XIV – NÍVEL - Conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação à causa, idoneidade moral, assiduidade, comprometimento com a instituição, eficiência, conhecimento específico na área de atuação e cooperação, bem como, o tempo de efetivo serviço público devidamente enumerado de 1 a 12, na linha vertical;
XV – REFERÊNCIA PADRÃO/ENQUADRAMENTO – È o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo, classe e nível de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico–funcional;
XVI – VENCIMENTO BASE - Retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
XVII – REMUNERAÇÃO - Valor correspondente ao vencimento base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei específica;
XVIII – CARREIRA - É a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;
XIX – PLANO DE CARREIRA - É conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoas;
XX – COMPETÊNCIA - Agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
XXI – FICHA FUNCIONAL - instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho individual e as capacitações por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;
XXII – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - instrumento no qual avalia informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional.
Capítulo III
Da Estrutura Ocupacional
Art. 4º – O Quadro de Pessoal da Administração da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes será organizado por classes de cargos segundo as áreas de serviços, obedecendo à seguinte estrutura de classificação:
I - Quadro de Direção e Assessoramento Superior DAS;
II - Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário DAI;
III - Quadro dos Servidores Técnico de Nível Superior TNS;
IV - Quadro dos Agentes Administrativos de Nível Fundamental AAF;
V - Quadro dos Servidores Agentes Serviços Gerais de Nível Fundamental AGF.
Seção I
Do Quadro de Direção e Assessoramento Superior
Art. 5° – Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS serão classificados segundo critérios de complexidade, responsabilidade de comando e assessoramento, gerência e têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos no Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo 1º. Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS são de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, respeitados os requisitos de competência e confiança podendo ser ocupados por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, não gerando direitos à efetivação no serviço público.
Parágrafo 2º. Os Servidores integrantes desta Classe são nomeados para os Cargos constantes da Referência Padrão - DAS.
Parágrafo 3º. O desempenho das funções atinentes ao cargo requer conhecimentos gerais e correspondentes execução das tarefas.
Parágrafo 4º. O Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS é composto de:
I. Secretário de Administração e;
II. Secretário de Finanças.
Seção II
Do Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário
Art. 6° – Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI serão classificados segundo critérios de coordenação executiva ou assessoramento técnico, têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos no Anexo IV, desta Lei Complementar.
Parágrafo 1º. Os Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI são de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, respeitados os requisitos de competência e confiança podendo ser ocupados por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, não gerando direitos à efetivação no serviço público.
Parágrafo 2º. Os Servidores integrantes desta Classe são nomeados para os Cargos constantes da Referência Padrão - DAI.
Parágrafo 3º. O desempenho das funções atinentes ao cargo requer conhecimentos gerais e correspondentes execução das tarefas.
Parágrafo 4º. O Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI é composto de:
I. Assessor Administrativo;
II. Chefe de Gabinete;
III. Diretor Financeiro.
Seção III
Do Quadro de TNS – Servidor Técnico de Nível Superior
Art. 7º – Os cargos de Servidor Técnico de Nível Superior - TNS, compreendem a categoria de graduados, com as atribuições de exercer atividades ligadas aos Serviços Jurídicos, Contábeis, e de Controle Interno da Câmara Municipal e têm a finalidade de zelar pelo bom funcionamento das estruturas administrativas e técnicas da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.
Parágrafo Único. Os cargos que dispõe o caput deste artigo são compostos por servidores graduados, ingressados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, têm a estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo IV - Quadro de Cargos com Provimento Efetivo - Servidor Técnico de Nível Superior, e terá como Referência Padrão a sigla – TNS.
Art. 8º – O quadro de Técnico de Nível Superior é considerado estratégico e será composto por servidores que terão carga horária semanais de 20 (vinte) horas.
Parágrafo 1º. O cargo que dispõe o caput deste artigo será composto por servidores com graduação e registro profissional, ingressados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e terá como Referência Padrão a sigla – TNS.
Parágrafo 2º. O Quadro de TNS – Técnico de Nível Superior compõe-se dos cargos:
I - Assessor Jurídico;
II - Contador;
III - Controlador Interno.
Seção IV
Do Quadro de AAF - Agentes Administrativos de Nível Fundamental
Art. 9º – O quadro de Agentes Administrativos de Nível Fundamental é composto por servidores com formação de Nível do Ensino Fundamental.
Art. 10 – Esses servidores administrativos apresentam uma única Classe de Cargo, e estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo Único – O cargo que dispõe o caput deste artigo, será composto por servidores com escolaridade inicial do Nível Fundamental, ingressados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e terá como Referência Padrão a sigla – AAF.
I - Agente Administrativo.
Seção V
Do Quadro de AGF – Agente dos Serviços Gerais de Nível Fundamental
Art. 11 – O quadro de serviços gerais é composto por servidores com formação de Nível do Ensino Fundamental.
Art. 12 – Os Agentes dos Serviços Gerais apresentam uma única Classe de Cargo, e estrutura de classificação apresentada nas Atribuições dos Cargos, Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo Único – O cargo que dispõe o caput deste artigo, será composto por servidores com escolaridade inicial do Nível Fundamental, ingressados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e terá como Referência Padrão a sigla – AGF.
I - Agente de Serviços Gerais.
Capitulo IV
Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 13 – A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores municipais da Câmara de Vereadores de Nova Bandeirantes estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Técnico Nível Superior - TNS:
a) Classe A: habilitação em graduação em Nível Superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista (Pós Graduação) de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
II. Agente Administrativo – NÍVEL FUNDAMENTAL - AAF:
a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Fundamental Completo;
b) Classe B: habilitação em Nível do Ensino Médio;
c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior.
III. Agente dos Serviços Gerais – NÍVEL FUNDAMENTAL - AGF:
a) Classe A: habilitação em Nível do Ensino Fundamental Completo;
b) Classe B: habilitação em Nível do Ensino Médio;
c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior.
Capitulo V
Da Movimentação Funcional
Art. 14 – O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades:
I. Progressão vertical: por tempo de serviço;
II. Progressão horizontal: por nova titulação de escolaridade
Art. 15 – Ambas as movimentações (quando for o caso), deverão ocorrer quando da progressão para elevação de Nível, obedecido ao interstício de 3 (três) em 3 (três) anos.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 16 – A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. Cumprido o estágio probatório aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente com aproveitamento satisfatório.
Parágrafo 1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 3 (três) anos, considerando-se a data de posse do servidor, como data base para a progressão.
Parágrafo 2º. Decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente, sem prejuízos ao servidor.
Parágrafo 3º. Os coeficientes para a utilização das remunerações salariais de um nível para o subseqüente estão estabelecidos de acordo com a tabela Anexo III, desta Lei Complementar.
Parágrafo 4º. As normas adicionais de avaliação do desempenho individual referida neste artigo, incluindo os critérios e os instrumentos de avaliação, são as previstas nesta Lei Municipal, no Capitulo VIII, bem como o modelo de Ficha de Avaliação, disposto no Anexo V, desta Lei.
Seção II
Da Promoção Horizontal
Art. 17 – A promoção horizontal por titulação acadêmica é a passagem do servidor público municipal, ocupante de cargo definido nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos entre as classes.
Parágrafo 1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a promoção horizontal.
Parágrafo 2º. Para os servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, será considerado o mês base de admissão.
Art. 18 – A promoção horizontal deverá coincidir sempre com a progressão vertical.
Parágrafo Único. A progressão de que trata o caput deste artigo, poderá ser retardada a pedido do servidor em até 180 dias, visando à complementação de vantagem ao servidor, quando da juntada documental de nova escolaridade.
Art. 19 – A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, poderão ser estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
Parágrafo Único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária e financeira na forma da legislação vigente.
Capítulo VI
Seção I
Da Forma de Composição da Remuneração
Art. 20 – A remuneração dos cargos, definidos nesta Lei, será composta pelo nível e classe ocupado, previstos no anexo III, e as demais vantagens pecuniárias, estabelecidas em Lei Complementar, devendo no mínimo ser recomposta a perda do poder aquisitivo, no mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal e será regulamentada por Lei Municipal.
Art. 24 – Fica concedido Função Gratificada até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base.
Parágrafo único. A Função Gratificada se limita aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes no desempenho de suas funções.
Seção II
Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Art. 21 – Para a identificação da Classe à qual pertence o servidor será utilizado à remuneração inicial do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no anexo III, desta Lei.
Seção III
Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Art. 22 – O enquadramento dos cargos previstos nesta Lei, no Nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Nova Bandeirantes, na forma do anexo III desta Lei.
Parágrafo 1º Para efeito do disposto neste artigo será computado os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.
Parágrafo 2º. A data base para o enquadramento será o mês relativo à admissão do servidor ou mês base de retorno de eventual licença particular.
Seção IV
Da Freqüência e da Jornada de Trabalho
Art. 23 - A freqüência será apurada por meio de ponto.
Parágrafo 1º. Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída dos servidores.
Parágrafo 2º. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da freqüência.
Art. 24 - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos da prestação de serviços fora da sede da Câmara e, expressamente autorizado pelo superior imediato.
Parágrafo 1º. A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
Parágrafo 2º. Somente o chefe imediato poderá abonar faltas, devidamente justificadas.
Parágrafo 3º. Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
Parágrafo 4º. O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.
Parágrafo 5º. Nos dias úteis somente por ato oficial do Presidente da Câmara poderá deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Capítulo VII
Seção I
Dos Cargos em Extinção
Art. 25 – A extinção dos cargos existentes no Plano de Cargos vigente antes da publicação desta Lei se dará de ofício, na forma estabelecida neste capítulo.
Art. 26 – Ficara em extinção o cargo comissionado de Controlador Interno, permanecendo o mesmo ocupado até a posse de novos servidores em vagas abertas através de Concurso Público.
Seção II
Dos Cargos Extintos
Art. 27 – Ficam extintos os seguintes cargos: Atendente e Guarda Vigia, existente no Plano de Cargos da administração, porém sem ocupação.
Capitulo VIII
SEÇÃO I
DA FICHA DE AVALIAÇÃO
Art. 28 - São partes constituintes da Ficha de Avaliação:
Campo I – (Campo um) – Onde constam: o nome do servidor, o cargo para o qual está lotado, a função que exerce o órgão ou unidade de lotação, a data de admissão, a última avaliação, o período de avaliação e as referências legais.
Campo II – (Campo dois) – As instruções para preenchimento, os conceitos, e a identificação da Comissão Avaliadora.
Campo III – (Campo três) – Os critérios de avaliação e os conceitos obtidos e o total de pontos computados.
Campo IV – (Campo quatro) – A ciência, a concordância e as respectivas assinaturas.
Campo V – (Campo cinco) – Observações, reservado ao servidor.
Campo VI – (Campo seis) – A definição da pontuação.
Art. 29 - Todos os espaços deverão ser preenchidos ou invalidados, sob pena de sua anulação, sendo que não poderão existir rasuras e, se for o caso, responsavelmente ressalvadas.
Art. 30 - A Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos fornecerá a ficha de avaliação com o Campo I devidamente preenchido no que couber e a Comissão, lançará a pontuação.
Art. 31 - A Ficha de Avaliação apurará os seguintes critérios:
I – Idoneidade Moral:
a) Sigilo quanto às informações do órgão;
b) Observância da Hierarquia;
c) Superação de dificuldades;
d) Observâncias às normas e aos regulamentos.
e) Respeito.
II – Assiduidade:
a) Freqüência no local de trabalho;
b) Cumprimento do horário.
III – Comprometimento:
a) Zelo e dedicação com o trabalho;
b) Atenção ao Patrimônio Público;
c) Atenção aos Materiais de trabalho;
d) Iniciativa e atitude;
e) Participação nas atividades do órgão;
f) Interesse público.
IV – Eficiência:
a) Qualidade do trabalho prestado;
b) Produtividade;
c) Planejamento.
V – Conhecimento especifico na área de atuação:
a) Aptidão;
b) Aprimoramento e Atualização.
VI – Cooperação:
a) Capacidade de trabalhar em equipe.
b) Flexibilidade.
Art. 32 - São considerados conceitos, para fins desta avaliação, os números de 3 (três), 2 (dois) e 1 (um), lançados nos respectivos locais do Campo III e que representam, na opinião da Comissão avaliadora, o valor da respectiva avaliação, atribuída ao servidor, naquele critério e item, relativamente ao período integral avaliado.
Parágrafo 1º. O conceito 3 (três) revela que o servidor demonstrou interesse de bom a ótimo e revelou desempenho especial agregando atitudes que favorecem a adequada atuação na função.
Parágrafo 2º. O conceito 2 (dois) revela que o servidor demonstrou interesse regular a bom e revelou desempenho suficiente para o padrão necessário para a atuação na função.
Parágrafo 3º. O conceito 1 (um) revela que o servidor demonstrou um interesse regular e demonstrou desempenho inferior ao padrão mínimo necessário para a atuação na função.
Art. 33 - Na atribuição dos conceitos a Comissão deverá considerar para cada item as pontuações constantes no ANEXO VI, desta Lei.
Art. 34 - A totalização final da avaliação terá como parâmetros o indicado no Campo VI da Ficha de Avaliação onde o servidor que obtiver:
I - Até 29 pontos, será considerado inapto para o serviço público ou inapto para a promoção por desempenho.
II - De 30 a 39 pontos, deverá melhorar para permanecer no serviço público ou ser passível de promoção.
III - De 40 a 60 pontos, preenche os requisitos, sendo considerado apto ao serviço público ou em condições de ser promovido.
Art. 35 – No Campo V, o servidor, lançará se desejar, a seu critério, os registros que interessar-lhe.
Art. 36 - Será adotado o modelo de Ficha de Avaliação constante do ANEXO V desta Lei.
Art. 37 - O resultado da Ficha de Avaliação será dado pela soma dos pontos obtidos em cada um dos fatores mencionados no Artigo 32, desta Lei.
Capitulo IX
Seção Única
Das Disposições Finais
Art. 38 – Fica instituído o Lotacionograma, a Carga Horária e a Referência Padrão do Pessoal da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT, constante do Anexo I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 39 – Para fins de contagem de tempo de serviço aos servidores efetivos, considerar-se-á exclusivamente o tempo de serviço da data de admissão e seu ininterrupto tempo de labor continuado, sendo-lhes deduzido exclusivamente o período de afastamento de Licença para tratar de Assuntos Particulares.
Art. 40 – Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições relativas à pessoal, constantes das Emendas Constitucionais n0s 19/98 e 20/98 e a Lei Complementar n0 101/2000.
Art. 41 – O menor vencimento-base pago pela Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, de acordo com os Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos em vigor, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 42 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 43 – O Poder Legislativo terá o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o processo de implantação deste Plano estabelecido por esta Lei, adotando as regulamentações necessárias.
Parágrafo Único. Será criada por ato da Presidência, uma Comissão paritária de servidores e dirigentes, constituída pela Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, com a finalidade exclusiva de promover a avaliação dos servidores e os respectivos enquadramentos nas Classes e Níveis de progressão e promoção.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se especificamente as Leis Municipais nº. 602/2009, 638/2009 e 738/2012, e as demais disposições em contrário, ficando assegurados os direitos adquiridos aos servidores concursados e efetivos da Câmara Municipal em concursos anteriores.
Gabinete da Prefeita, Nova Bandeirantes MT, 27 de maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONDO
QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
Cargo
Referência
C/H
Total de Vagas
Secretário de Administração
DAS-I
40 hs
01
Secretário de Finanças
DAS-II
40 hs
01
Assessor Jurídico
DAS-III
40hs-
01
Total
03
QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDUÁRIO – DAI
Cargo
Referência
C/H
Total de Vagas
Assessor Administrativo
DAI-I
40 hs
01
Chefe de Gabinete
DAI-II
40 hs
01
Diretor Financeiro
DAI-III
40 hs
01
Total
-
-
03
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
“EM EXTINÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO”
Cargo
C/H
Total de Vagas
Controlador Interno
40 hs
01
Total
-
01
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo
Referência
C/H
Total de Vagas
Contador
TNS-I
20 hs
01
Controlador Interno
TNS-II
20 hs
01
Total
-
-
02
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo
Referência
C/H
Total de Vagas
Agente Administrativo
AAF-I
40 hs
03
Total
-
-
03
SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo
Referência
C/H
Total de Vagas
Agente de Serviços Gerais
AGF-I
40 hs
02
Total
-
-
02
ANEXO III
DAS REMUNERAÇÕES
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONDO
QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
Cargo
Referência
Remuneração
Secretário de Administração
DAS-I
R$ 4.223,21
Secretário de Finanças
DAS-II
R$ 4.223,21
Assessor Jurídico
DAS-III
R$ 4.576,80
QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDUÁRIO – DAI
Cargo
Referência
Remuneração
Assessor Administrativo
DAI-I
R$ 1.170,00
Chefe de Gabinete
DAI-II
R$ 1.250,00
Diretor Financeiro
DAI-III
R$ 1.580,00
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
“EM EXTINÇÃO APÓS REALIZAÇÃO CONCURSO”
Cargo
Remuneração
Controlador Interno
R$ 4.223,21
INDICES PERMAMENTES A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR EFETIVO
MODELO DE TABELA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
CARGO: (AGENTE ADMINISTRATIVO)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,25) =25%
C (1,40) =40%
0 - 3 anos
1
1
1,0000000
1,2500000
1,4000000
3,1 - 6 anos
2
1,05
1,0500000
1,3125000
1,4700000
6,1 - 9 anos
3
1,1025
1,1025000
1,3781250
1,5435000
9,1 - 12 anos
4
1,157625
1,1576250
1,4470313
1,6206750
12,1 - 15 anos
5
1,215506
1,2155063
1,5193828
1,7017088
15,1 - 18 anos
6
1,276282
1,2762816
1,5953520
1,7867942
18,1 - 21 anos
7
1,340096
1,3400956
1,6751196
1,8761339
21,1 - 24 anos
8
1,40771
1,4071004
1,7588755
1,9699406
24,1 - 27 anos
9
1,477456
1,4774554
1,8468193
2,0684376
27,1 - 30 anos
10
1,551329
1,5513282
1,9391603
2,1718595
30,1 - 33 anos
11
1,628895
1,6288946
2,0361183
2,2804525
33,1 - 36 anos
12
1,71034
1,7103394
2,1379242
2,3944751
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: CONTADOR
ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 20 h.
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE INICIAL
CLASSE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,25)
0 - 3 anos
1
1
2.250,00
2.812,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
2.362,50
2.953,13
6,1 - 9 anos
3
1,1025
2.480,63
3.100,78
9,1 - 12 anos
4
1,157625
2.604,66
3.255,82
12,1 - 15 anos
5
1,215506
2.734,89
3.418,61
15,1 - 18 anos
6
1,276282
2.871,63
3.589,54
18,1 - 21 anos
7
1,340096
3.015,22
3.769,02
21,1 - 24 anos
8
1,40771
3.165,98
3.957,47
24,1 - 27 anos
9
1,477456
3.324,27
4.155,34
27,1 - 30 anos
10
1,551329
3.490,49
4.363,11
30,1 - 33 anos
11
1,628895
3.665,01
4.581,27
33,1 - 36 anos
12
1,71034
3.848,26
4.810,33
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 20 HS.
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE INICIAL
CLASSE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,25)
0 - 3 anos
1
1
2.250,00
2.812,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
2.362,50
2.953,13
6,1 - 9 anos
3
1,1025
2.480,63
3.100,78
9,1 - 12 anos
4
1,157625
2.604,66
3.255,82
12,1 - 15 anos
5
1,215506
2.734,89
3.418,61
15,1 - 18 anos
6
1,276282
2.871,63
3.589,54
18,1 - 21 anos
7
1,340096
3.015,22
3.769,02
21,1 - 24 anos
8
1,40771
3.165,98
3.957,47
24,1 - 27 anos
9
1,477456
3.324,27
4.155,34
27,1 - 30 anos
10
1,551329
3.490,49
4.363,11
30,1 - 33 anos
11
1,628895
3.665,01
4.581,27
33,1 - 36 anos
12
1,71034
3.848,26
4.810,33
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,25)
C (1,40)
0 - 3 anos
1
1
1.000,00
1.250,00
1.400,00
3,1 - 6 anos
2
1,05
1.050,00
1.312,50
1.470,00
6,1 - 9 anos
3
1,1025
1.102,50
1.378,13
1.543,50
9,1 - 12 anos
4
1,157625
1.157,63
1.447,03
1.620,68
12,1 - 15 anos
5
1,215506
1.215,51
1.519,38
1.701,71
15,1 - 18 anos
6
1,276282
1.276,28
1.595,35
1.786,79
18,1 - 21 anos
7
1,340096
1.340,10
1.675,12
1.876,13
21,1 - 24 anos
8
1,40771
1.407,10
1.758,88
1.969,94
24,1 - 27 anos
9
1,477456
1.477,46
1.846,82
2.068,44
27,1 - 30 anos
10
1,551329
1.551,33
1.939,16
2.171,86
30,1 - 33 anos
11
1,628895
1.628,89
2.036,12
2.280,45
33,1 - 36 anos
12
1,71034
1.710,34
2.137,92
2.394,48
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE DOS SERVIÇOS GERAIS
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,25)
C (1,40)
0 - 3 anos
1
1
1.000,00
1.250,00
1.400,00
3,1 - 6 anos
2
1,05
1.050,00
1.312,50
1.470,00
6,1 - 9 anos
3
1,1025
1.102,50
1.378,13
1.543,50
9,1 - 12 anos
4
1,157625
1.157,63
1.447,03
1.620,68
12,1 - 15 anos
5
1,215506
1.215,51
1.519,38
1.701,71
15,1 - 18 anos
6
1,276282
1.276,28
1.595,35
1.786,79
18,1 - 21 anos
7
1,340096
1.340,10
1.675,12
1.876,13
21,1 - 24 anos
8
1,40771
1.407,10
1.758,88
1.969,94
24,1 - 27 anos
9
1,477456
1.477,46
1.846,82
2.068,44
27,1 - 30 anos
10
1,551329
1.551,33
1.939,16
2.171,86
30,1 - 33 anos
11
1,628895
1.628,89
2.036,12
2.280,45
33,1 - 36 anos
12
1,71034
1.710,34
2.137,92
2.394,48
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS:
SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO Símbolo: D A S – I
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Símbolo: D A S – I I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
Requisitos para provimento: Indicação do Presidente da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: exercer a coordenação e controle, bem como a orientação dos trabalhos das suas respectivas pastas.
b) Descrição Analítica: Planejar, acompanhar, assessorar o Presidente e a Mesa Diretora, na prestação dos serviços da Câmara Municipal inerentes à sua Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; ajudar na organização e na coordenação de programas e atividades da Secretaria; audiências públicas; implantação de normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; nos procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; na organização da prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; proferir despachos em processos atinentes a assuntos de competência da Secretaria; participar da elaboração dos projetos de planos de governo e leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Câmara Municipal nos assuntos referentes à Secretaria; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Lei e regulamento, e desenvolver demais atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO Símbolo: D A S – III
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – T N S
Provimento: COMISSIONADO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
b) Instrução: Graduação em Direito.
c) Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão fiscalizador (OAB-MT) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 (vinte) horas;
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: exercer as atividades dos assuntos Jurídicos da Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: representar a Câmara em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Presidente; representar judicial e extra judicialmente em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; representar os interesses da Câmara de Vereadores e da sua presidência; elaborar minutas de informações a serem prestadas aos vereadores; representar o Presidente sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo; examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou serviço; fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis; requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais; avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município; desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Presidente; cooperar na formação de proposições de caráter normativo; Prestar assessoramento à Câmara de Vereadores em assuntos de natureza jurídica; proceder à análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Câmara seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Câmara; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manifestar-se através de parecer jurídico sobre qualquer solicitação Às Comissões desta Casa de Leis. Emitir parecer jurídico quando, no caso específico, se vislumbrar hipóteses de inelegibilidade ou dispensa de licitação. Manifestar-se através de parecer jurídico sobre processos e procedimentos instaurados âmbito do Município e que versem sobre convênios, contratos, termos de cessão, autorização, de permissão, de concessão, de comodato, de recebimentos, entre outros de acentuada complexidade. Exercer outras atividades correlatas.
c)
CARGO: CONTADOR
Símbolo: T N S – I I
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
b) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis.
c) Habilitação: (Nível Superior) com registro no Órgão Competente (CRC-MT) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: Preparar e elaborar o Orçamento Público da Câmara Municipal, avaliar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração. Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas da Câmara. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa, a limitação de empenho. Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, e da Câmara Municipal. Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, a publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação. Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Símbolo: T N S – I I I
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
b) Instrução: Formação Superior em: Administração; Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
c) Habilitação: (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna da Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa instituída pela Controladoria e a obediência às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e contábeis, bem como, orientar as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, quando necessário; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas. No exercício das competências a que se refere à Auditoria Interna, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse ao bom desempenho da instituição.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Símbolo: D A I – I
Símbolo: D A I – I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
a) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
b) Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos na Gestão de material, orçamentário e financeiro e de recursos humanos;
b) Descrição Analítica: Assessorar tecnicamente nas questões relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Viabilizar a execução de programas e projetos prioritários, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos e licitações; Submeter os processos de contratos instruídos à Controladoria Interna; Gerenciar o Patrimônio; Coordenar e controlar a execução de atividades de administração de material e patrimônio; Promover a identificação, nos seus órgãos das necessidades de capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos; Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; Articular-se com a Administração geral da Câmara; Dirigir, orientar e controlar todas as atividades do Departamento, observando as normas e instruções emanadas da Chefia Imediata; Emitir, consolidar e encaminhar pedido de compra de acordo com programação orçamentária estabelecida; Controlar os gastos de serviços públicos: água; telefone e energia e correlatos, certificando-se de sua prestação em documentos adequados, para fins de pagamento; Prover serviços de segurança e solicitar relatórios sobre o desempenho desses serviços; Detectar em articulação as necessidades de geração de dados e informações para o melhor desempenho e avaliação de sua área, favorecendo a descentralização das informações; Consolidar os relatórios técnicos e gerenciais elaborados por suas Divisões; Gerenciar o Sistema Informatizado, de compras; Realizar avaliação de desempenho dos servidores sob sua chefia; Executar tarefas a fim de interesse da Câmara de Vereadores.
CARGO: CHEFE DE GABINETE Símbolo: DAI - I I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
d) Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
b) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
c) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir, organizar e controlar as atividades da Câmara Municipal de Vereadores.
b) Descrição Analítica: Atender determinações do superior imediato. Controlar a Agenda de compromisso do Presidente e da Mesa Diretora, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Presidente e demais atividades de relações públicas. Anotar informações e recados. Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar oficios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários. Controlar calendário de eventos municipais e regionais e informar aos vereadores. Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO Símbolo: D A I – I I I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
a) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
b) Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Tesouraria.
b) Descrição Analítica: Efetuar os pagamentos e recebimentos; efetuar a gestão de contas bancárias, bem como transferência de verbas entre elas; executar serviços de coordenação, supervisão e controle dos trabalhos da tesouraria vinculados à Secretaria de Finanças; controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débitos e créditos, com emissão de boletins de periodicidade determinada pela Secretaria de Finanças e/ou Secretaria de Administração; administrar, juntamente com a Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores; enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas; responsabilizar-se pelos pagamentos, recebimentos, custódias de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimentos, garantias e afins; providenciar o aceite de títulos, recolhimentos de impostos, taxas de encargos sociais; emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos do Instituto; organizar e apresentar mensalmente relatório para contabilidade, Secretaria de Finanças e de Administração referentes ao mês anterior; elaborar as reconciliações bancárias mensais das respectivas contas; executar outras tarefas de sua área de competência, definidas pela Administração da Câmara de Vereadores.
CARGO: AGENTE DOS SERVIÇOS GERAIS
Símbolo: AGF - I
Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Provimento: EFETIVO
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Nível Fundamental Completo.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos.
b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Fazer mudanças. Coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos dos próprios públicos. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais. Auxiliar em serviços lavagem e manutenção de equipamentos. Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
ANEXO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO
DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO:
• Ter conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual.
• Ser comunicado, pela sua chefia imediata, do início de cada período avaliatório.
• Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação do seu desempenho.
• Solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do sindicato ou por representante dos servidores, quando julgar necessário.
• Ser notificado do resultado de sua avaliação e das demais decisões relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso hierárquico.
• Interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação.
• Consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho Individual.
DEVERES DO SERVIDOR AVALIADO:
• Inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de ADI.
• Manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho.
• Participar dos momentos de elaboração da avaliação e dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata.
• Solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações.
• Responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de ADI.
• Fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito.
FICHA DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
( ) Estágio Probatório ( ) Desempenho
CAMPO I - Do Servidor:
NOME:
CARGO:
FUNÇÃO:
LOTAÇÃO: Período de Avaliação: De _____/_____/_______ a _____/____/______
DATA DA ADMISSÃO:
ÚLTIMA AVALIAÇÃO:
CAMPO II – DAS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Assinar na escala de 1 a 3 de acordo com o desempenho do Servidor:
Considerando: 1= REGULAR 2 = BOM 3 = ÓTIMO
Auto
Avaliação
Próprio Servidor
Comissão
de Avaliação
CAMPO III - Dos Critérios e dos Itens de Avaliação:
1. IDONEIDADE MORAL
1.1. Sigilo quanto às informações do órgão.
1.2. Observância da hierarquia.
1.3. Superação de dificuldades.
1.4. Observâncias às normas e aos regulamentos.
1.5. Respeito.
2. ASSIDUIDADE
2.1. Freqüência no local de trabalho.
2.2. Cumprimento ao horário.
3. COMPROMETIMENTO
3.1. Zelo e dedicação com o trabalho.
3.2. Atenção ao Patrimônio Público.
3.3. Atenção aos Materiais de trabalho.
3.4. Iniciativa e atitude.
3.5. Participação nas atividades do órgão.
3.6. Interesse público.
4. EFICIÊNCIA
4.1. Qualidade do trabalho prestado.
4.2. Produtividade.
4.3. Planejamento.
5. CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
5.1. Aptidão.
5.2. Aprimoramento e Atualização
6. COOPERAÇÃO
6.1. Capacidade de trabalhar em equipe.
6.2. Flexibilidade.
TOTAL GERAL DE PONTOS
CAMPO IV - Ciência das partes, assinaturas:
Responsabilizo-me pelas informações prestadas em:
Data: / / Data: / /
___________________
Servidor avaliado
___________________
Comissão de Avaliação
Concordo com os registros constantes deste instrumento de avaliação.
Data / / ______________________________________________
Assinatura do Servidor
ANEXO VI
CONCEITOS PARA CADA ITEM DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS
1 – Idoneidade Moral:
1.1 – Sigilo quanto às informações do órgão.
(3) O servidor sempre guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
(2) O servidor, às vezes, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
(1) O servidor, raramente, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
1.2 – Observância da hierarquia.
(3) O servidor sempre observa e cumpre a hierarquia funcional.
(2) O servidor, às vezes, observa e cumpre a hierarquia funcional.
(1) O servidor, raramente, observa e cumpre a hierarquia funcional.
1.3 – Superação das dificuldades.
(3) O servidor sempre que se depara com situações de dificuldade procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
(2) O servidor, às vezes, quando se depara com situações de dificuldade procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
(1) O servidor, raramente, quando se depara com situações de dificuldade, procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
1.4 – Observância às normas e aos regulamentos.
(3) O servidor sempre procura conhecer a legislação profissional e utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
(2) O servidor, às vezes, procura conhecer a legislação profissional e, ás vezes, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
(1) O servidor, raramente, procura conhecer a legislação profissional e, raramente, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
1.5 – Valorização do relacionamento entre o servidor e seus colegas.
(3) O servidor sempre apresenta habilidade no relacionamento e sempre mantém uma situação de respeito com os colegas.
(2) O servidor, às vezes, apresenta habilidade no relacionamento e, às vezes, mantém uma situação de respeito mútuo com os colegas.
(1) O servidor, raramente, apresenta habilidade no relacionamento e, raramente, mantém uma situação de respeito mútuo com os colegas.
2 – Assiduidade:
2.1 – Freqüência ao local de trabalho.
(3) O servidor sempre comparece ao trabalho adequadamente.
(2) O servidor, às vezes, comparece ao trabalho adequadamente.
(1) O servidor, raramente, comparece ao trabalho adequadamente.
2.2 – Cumprimento ao horário estabelecido.
(3) O servidor sempre chega e sai do trabalho no horário pontual.
(2) O servidor, às vezes, chega e sai do trabalho no horário pontual.
(1) O servidor, raramente, chega e sai do trabalho no horário pontual.
3 – Comprometimento:
3.1 – Compromisso com o trabalho.
(3) O servidor sempre demonstra desenvolver sua atividade com o compromisso.
(2) O servidor, às vezes, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso.
(1) O servidor, raramente, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso.
3.2 – Patrimônio Público.
(3) O servidor demonstra grande atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma adequada e manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
(2) O servidor demonstra atenção limitada aos bens públicos, às vezes utiliza-o de forma adequada e manifesta eventual preocupação com a sua manutenção e conservação.
(1) O servidor, raramente, demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma precária e, raramente, manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
3.3 – Materiais de trabalho.
(3) O servidor demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, primando pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
(2) O servidor, às vezes, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, às vezes demonstra primar pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
(1) O servidor, raramente, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, raramente prima pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
3.4 – Iniciativa e atitude.
(3) O servidor sempre demonstra iniciativa nas ações da função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
(2) O servidor, às vezes, demonstra iniciativa nas ações da função e, às vezes, encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
(1) O servidor, raramente, demonstra iniciativa nas ações da função e, raramente, encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
3.5 – Participação nas ações do órgão ou da unidade.
(3) O servidor sempre participa das ações e se integra eficientemente às atividades da equipe.
(2) O servidor, às vezes, participa das ações e às vezes, se integra às atividades da equipe.
(1) O servidor, raramente, participa das ações e, raramente se integra às atividades da equipe.
3.6 – Interesse Público.
(3) O servidor sempre demonstra atenção com os resultados e busca valorizar o interesse público com idéias, pesquisas e ação.
(2) O servidor, às vezes, demonstra atenção com os resultados e, às vezes, busca valorizar o interesse público com idéias, pesquisas e ação.
(1) O servidor, raramente, demonstra atenção com os resultados e, raramente busca valorizar o interesse público com idéias, pesquisas e ação.
4 – Eficiência:
4.1 – Qualidade do trabalho prestado.
(3) O servidor sempre demonstra eficiência em seu trabalho, evidenciando clareza, objetividade, sempre denotando cuidado no seu feito e manuseio.
(2) O servidor, às vezes, demonstra eficiência em seu trabalho, às vezes, evidencia clareza, objetividade e, às vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio.
(1) O servidor, raramente, demonstra eficiência em seu trabalho, e, raramente se destaca pela clareza e pela objetividade e, por vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio.
4.2 – Produtividade.
(3) O servidor sempre impõe ritmo organizado em sua atividade evidenciando eficiência e resultado.
(2) O servidor, às vezes, impõe ritmo organizado em sua atividade e, raramente, evidencia eficiência e resultado.
(1) O servidor, raramente, impõe ritmo organizado em sua atividade despreocupando-se com a eficiência e com o resultado.
4.3 – Planejamento.
(3) O servidor desenvolve planejamento constante em sua atividade.
(2) O servidor, eventualmente, desenvolve planejamento em sua atividade.
(1) O servidor, raramente, desenvolve planejamento em sua atividade.
5 – Conhecimento específico na área de atuação.
5.1 – Aptidão.
(3) O servidor demonstra dominar plenamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função plenamente.
(2) O servidor demonstra dominar, razoavelmente, os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com regularidade.
(1) O servidor demonstra dominar precariamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com dificuldade.
5.2 – Aprimoramento e atualização.
(3) O servidor procura manter-se atualizado e busca aprimorar constantemente seus conhecimentos.
(2) O servidor, às vezes, procura atualização e, às vezes, busca aprimorar seus conhecimentos.
(1) O servidor, raramente, procura atualização e, raramente, busca aprimorar seus conhecimentos.
6 – Cooperação:
6.1 – Capacidade de trabalhar em equipe.
(3) O servidor é habitualmente prestativo e sempre colabora com sua equipe de trabalho.
(2) O servidor, às vezes, é prestativo e, às vezes, colabora com sua equipe de trabalho.
(1) O servidor, raramente, é prestativo e, raramente, colabora com sua equipe de trabalho.
6.2 – Flexibilidade.
(3) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor sempre demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada.
(2) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, às vezes, demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada.
(1) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, raramente, demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada.
Plenário das Sessões em 15 de Maio de 2014.