Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 437/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 437/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação:
06.02 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEI AMBIENTE
06.02.20.606.0111.1.01.4490.51.00.00.00
Construção e Instalação de Barracão p/ feira Livre
69.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, Parágrafo 3º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 13 de outubro de 2005.