Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011
LEI N° 392/2004
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 392/2004
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO GONÇALO DELLA ROSA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2005, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 9.600.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
6.938.908,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
775.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
51.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
75.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.908,00
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
6.204.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
280.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
499.500,00 -
RECEITAS DE CAPITAL
2.661.092,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
100.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS
100.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2.456.092,00
OUTRAS RECEITA DE CAPITAL
5.000,00
Art. 3° - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA
360.000,00
ADMINISTRAÇÃO
1.095.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
205.000,00
SAÚDE
1.680.000,00
EDUCAÇÃO
2.420.000,00
CULTURA
45.000,00
URBANISMO
355.000,00
HABITAÇÃO
75.000,00
SANEAMENTO
311.092,00
AGRICULTURA
860.000,00
TRANSPORTE
1.471.000,00
DESPORTO E LAZER
580.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
101.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
41.908,00
TOTAL
9.600.000,00
2 - POR SUB-FUNÇÃO
AÇÃO LEGISLATIVA
360.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
690.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
160.000,00
CONTROLE INTERNO
105.000,00
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
65.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
75.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
40.000,00
ASSISTENCIA COMUNITARIA
165.000,00
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1.680.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
2.345.000,00
ENSINO INFANTIL
75.000,00
DIFUSÃO CULTURAL
45.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
355.000,00
HABITAÇÃO URBANA
75.000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
311.092,00
EXTENSÃO RURAL
860.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.471.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO
580.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
101.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
41.908,00
TOTAL DA DESPESAS
9.600.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
5.938.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.619.792,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
41.908,00
TOTAL DA DESPESA
9.600.000,00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
360.000,00
EXECUTIVO
290.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.100.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.045.000,00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.991.092,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
860.000,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
441.000,00
SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
1.471.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
41.908,00
TOTAL DE DESPESA
9.600.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo está autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal 101/2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 13 de dezembro de 2004.