Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011
LEI N°136/1998
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°136/1998
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de conformidade com a emenda constitucional N.º 19/98, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1.º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2.º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor igual a R$: 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
Art. 3.º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor igual a R$: 1.950,00 (Um mil, novecentos e cinqüenta reais).
Art. 4.º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for proceder a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprios.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação ou afixação.
Art. 7.º - Revoga-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.