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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 423/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 423/2005

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, A FAZER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FINALIDADE DE CEDER UM FUNCIONÁRIO PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA EM ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a fazer termo de cooperação técnica com a finalidade de ceder um funcionário para o Escritório Regional do Ibama em Alta Floresta/MT.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005.

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador 3D3734E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.