Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 462/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 462/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras Providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica incorporado, como de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como LIGAÇÃO, com ponto de origem na estrada Jussara, findando na estrada Indianópolis, medindo 4.510 Mts ( Quatro mil quinhentos e dez) metros. Conforme Coordenadas em UTM do mapa anexo a este Projeto.
ART. 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo e o Executivo autoriza a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada Municipal, por terceiros
ART. 3 - A estrada passará a ser denominada NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS..
ART. 4 – Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL Nº 026/93 de 10/09/93.
ART. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
ART. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, em 30 Março de 2006