Prefeitura Municipal · 21 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 772/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 772/2013
Súmula: Regulamenta a contratação por tempo determinado de servidores, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo de Nova Bandeirantes - MT, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
A PREFEITA MUNICPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
I. O provimento de cargos oferecidos em concurso público e não preenchidos por falta de aprovados, até a realização do concurso seguinte;
II. O combate a surtos endêmicos ou epidêmicos;
III. Admissão de professor substituto;
IV. Qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público sem prejuízo da população usuária:
a) Limpeza pública;
b) Serviços médico-hospitalares;
c) Atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos essenciais nas secretarias municipais:
d) Motoristas e opera e maquinas pesada;
e) Vigilância das vias, logradouros e imóveis públicos.
V. O atendimento de programas firmados mediante convênios e congêneres com a União e com o Estado de Mato Grosso, para a execução de obras ou prestação de serviços no âmbito municipal;
VI. O atendimento de Estado de calamidade pública, devidamente decretado e reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 3°- As contratações terão validade até 31 de Dezembro do corrente exercício, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art.4°- As contratações oriundas da presente Lei serão formalizadas através de termo de Contrato de Servidor por Tempo Determinado e de Excepcional Interesse Público/ desenvolvido pelo Departamento Jurídico Municipal e concernentes às atribuições dos cargos das distintas secretarias.
Art.5°- Os servidores contratados na forma da
presente Lei sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, mediante Contribuição ao INSS.
Art.6°- A remuneração do pessoal contratado no Regime instituído por esta Lei será a mesma fixada para cargo idêntico ou assemelhado, no padrão inicial de carreira, na forma da Lei instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, e ainda, em conformidade, com o estabelecimento no Estatuto do Magistério.
Art.7°- Na hipótese de reajuste dos vencimentos dos demais funcionários dos quadros de pessoal da Prefeitura, e, do Magistério, este será extensivo aos servidores contratados com fulcro na presente Lei, observado os mesmos percentuais.
Art.8°- Os contratos com base na presente Lei
submetem-se ao exercício da função pública nos limites e
obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Civis e Municipais, e, Estatuto do Magistério.
Art.9º- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança.
Art.10°- As infrações disciplinares cometidas por servidor contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante Sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art.11°- Em caso de rescisão de contrato temporário de servidor por excepcional interesse público, será procedido da seguinte forma:
I - Se a iniciativa for da administração contratante, decorrente de conveniência administrativa, sem causa justa, o servidor contratado fará jus às seguintes verbas rescisórias:
a) Saldo de remuneração existente na data da rescisão;
b) 13° salário proporcional;
c) Férias proporcionais, acrescida do terço de férias.
§ Único - sendo a dispensa feita sem justa causa, mas por conveniência administrativa não terá o contratado direito a aviso prévio indenizado.
I - Se a iniciativa for da administração contratante, com causa justa devidamente comprovada mediante sindicância, as verbas serão as seguintes:
a) Saldo de remuneração existente na data de rescisão;
III - Se a iniciativa da rescisão for do contratado, este fará jus às verbas descritas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso I deste artigo. Ficando, entretanto, isento de indenizar a Administração Pública com relação ao aviso prévio não cumprido.
Art. 12°- Os contratos regidos por esta Lei extinguem-se ao término do prazo de sua vigência.
Parágrafo Único - A extinção de contrato por decurso de prazo assegura ao Contratado o direito de perceber as verbas descritas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do art. 12 desta Lei.
Art.13°- A contratação de servidores na forma prevista nesta Lei somente poderá ser feita quando existir suficiente dotação orçamentária, que permita a cobertura das despesas e quando existir vaga disponível, em se tratando de cargo dos quadros de pessoal.
Art.14°- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para carreira.
Art.15°- Compete ao Departamento de Recursos Humanos manter o devido controle dos prazos dos contratos temporários decorrentes da presente Lei.
Art.16°- Excepcionalmente para o exercício de 2013, os cargos à serem contratados estão dispostos no Anexo I desta Lei.
Art.17°- Suportará as despesas decorrente da
presente lei a Dotação Orçamentária 3.1.00.00.00.00.00 (pessoal e encargos sociais).
Art. 18°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo a mesma ao dia 10 de junho de 2013.
Art.19º- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, em 17 de junho de 2013.
SOLANGE SOUSA KLEIDLORO
Prefeita Municipal
VAGAS
CARGOS
25
AGENTE OPERACIONAL
56
AGENTE SERVIÇO PUBLICO
16
PROFESSOR A
1
VIVEIRISTA
16
AGENTE ADMINISTRATIVO
2
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
6
TECNICO DE ENFERMAGEM
1
AUXILIAR ODONTOLOGICO
3
AGENTE DE MANUTENÇÃO
6
PROFESSOR LETRAS
2
PROFESSOR CIENCIA
2
PROFESSOR MATEMATICA
1
PROFESSOR GEOGRAFIA
1
NUTRICIONISTA
32
PEDAGOGO
4
PROFESSOR EDUCACAO FISICA