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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 443/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 443/2005

SÚMULA: Cria Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Provimento Efetivo abaixo descrito:

Grupo

Categoria Funcional

Escolaridade Exigida

Nº. de Vagas

Vencimento em R$:

Serviços de nível médio ou profissionalizante

Técnico em Enfermagem

2°. Grau completo

02

R$: 529,74

Art. 2º - O Cargo e as vagas criadas por esta Lei, passa a fazer parte do Plano, e do Quadro de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes / MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário,

Nova Bandeirantes-MT, 25 de outubro de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador 37F8F566: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.