Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2012
LEI N° 749/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 749/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Nova Bandeirantes, e dá outras Providências”.
O Prefeito do Município de Nova Bandeirantes, Senhor Valdir Pereira dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Nova Bandeirantes,vinculado à Secretária Municipal de Governo, configurando-se como órgão captador e aplicador dosrecursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil em áreas desastradas no Município de Nova Bandeirantes.
Artigo 2º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Nova Bandeirantes:
I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Nova Bandeirantes e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Doações, legados e contribuições;
III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional;
V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;
VI– Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.
Artigo 3º - O Poder Executivo, providenciará as necessárias adequações na Lei deDiretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, exercício 2013, com vistas ao atendimento doconstante no inciso I, do art. 2º, desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessáriosà instituição orçamentária própria, para o FMDC, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – exercício 2013.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Governo, por intermédio da Coordenadoria Municipal de DefesaCivil, que exercerá a função de gestor dos recursosfinanceiros, juntamente com o Prefeito Municipal.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Nova Bandeirantes.
§ 2º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nasações em que se lastreia o art. 1º, desta Lei, e na forma prevista no § 1º deste artigo, não podendo servirpara qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia doexercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Artigo 5º - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual deDefesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando a obtenção de recursos, com expressa obediência, no quecouber.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes MT, 04 de setembro de 2.012.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal