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Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011

LEI N°393/2004

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N°393/2004

SÚMULA: Retifica numeração de Lei Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Retifica a numeração de Lei Municipal mencionada, constante no art.2°, da Lei Municipal n° 373/2004, onde se lê: 241/2002, ler-se á: 285/2002.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura, em 13 de dezembro de 2004.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1326, em 20 de outubro de 2011. Código identificador 35F6D729: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.