Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 859/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 859/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS VALORES MONETARIOS DO SUBSIDIOS DOS VEREADORES DOPODERLEGISLATIVO, DE QUE TRATA O ART. 37, DO INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, REFERENTE AO PERIODO DE 01/05/2013 A 30/04/2014”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 10 – Fica reajustado em 7,72% (sete vírgula setenta e dois por cento), a partir de junho de 2014, os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo, do Município de Nova Bandeirantes-MT, conforme índice IGPM acumulado nos últimos 12 meses, abaixo descrito:
Mês/Ano
Índice do mês (em%)
Abr/2014
0,78
Mar/2014
1,67
Fev/2014
0,38
Jan/2014
0,48
Dez/2013
0,60
Nov/2013
0,29
Out/2013
0,86
Set/2013
1,50
Ago/2013
0,15
Jul/2013
0,26
Jun/2013
0,75
Mai/2013
0,00
ART. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ART. 3°. Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de Junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal