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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 429/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 429/2005

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de empréstimos a servidores municipais com consignação em folha de pagamento.

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, autorizada a realizar convênios de concessão de empréstimos aos servidores municipais com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.

Art. 2º - Este convênio pode ser firmado com quaisquer instituições financeiras legalmente constituídas que ofertem este tipo de linha de crédito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,

Nova Bandeirantes, 10 de Agosto de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador 34853B07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.