Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011
LEI N° 391/2004
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 391/2004
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001.3190.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
2.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3390.30.99.00.00
Outros Materiais de Consumo
500,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.39.99.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.000,00
Total
3.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do Orçamento Programa Vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.1.002.4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
501,00
01.01.01.031.1.001.4490.52.35.00.00
Equipamentos de Processamento de Dados
2.999,00
Total
3.500,00
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 07 de dezembro de 2004.