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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012

LEI N° 503/2007

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 503/2007

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO MADUREIRA – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.141.106/0001-05, tendo como objeto o empréstimo de uma área de 30x40 mts localizada na praça Boa Vista em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 11 de junho de 2007.

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1387, em 17 de janeiro de 2012. Código identificador 2D3A2A3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.