Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 432/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 432/2005
SÚMULA: Dispõe sobre tarifas mensais para serviços de abastecimento de água tratada, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de abastecimento de água tratada do município de Nova Bandeirantes serão cobrados em conformidade com as tabelas descritas a seguir:
faixa de cons/m³
RESIDENCIAL
ENTIDADE
COMERCIAL
INDUSTRIAL
PODER PUBLICO
valor R$/m³
Valor R$/m³
valor R$/m³
valor R$/m³
valor R$/m³
Até 5m³
Taxa de R$ 7,50
Taxa de R$ 7,50
Taxa de R$ 7,50
Taxa de R$ 7,50
Taxa de R$ 7,50
6-20
R$ 1,50
R$ 1,50
R$ 2,50
R$ 3,80
R$ 2,50
21-30
R$ 1,65
R$ 1,65
R$ 2,75
R$ 4,18
R$ 2,75
31-40
R$ 1,95
R$ 1,95
R$ 3,25
R$ 4,94
R$ 3,25
41-50
R$ 2,25
R$ 2,25
R$ 3,75
R$ 5,70
R$ 3,75
50 à cima
R$ 3,38
R$ 3,38
R$ 5,63
R$ 8,55
R$ 5,63
SERVIÇO
TARIFA
Ligação
45,00
Religação
15,00
Religação por débito
18,00
Concerto no Ramal de água
15,00
Deslocamento de Ramal de água
10,00
Corte de Ramal (a pedido)
15,00
Art. 2º - Os valores constante nesta Lei somente será reajustado e revisto mediante autorização legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes- MT, 09 de Setembro de 2005