Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 473/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 473/2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de rede de energia elétrica, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO da Rede de energia elétrica em conformidade com o projeto elétrico em anexo, para a REDE CEMAT.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 24BE3BB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.