Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 473/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 473/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de rede de energia elétrica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO da Rede de energia elétrica em conformidade com o projeto elétrico em anexo, para a REDE CEMAT.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 24BE3BB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.