Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 478/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 478/2006
SÚMULA: INSTITUI E OFICIALIZA O EVENTO “MISS e MISTER BANDEIRANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído e oficializado o evento “MISS e MISTER BANDEIRANTES”.
Artigo 2º - O evento instituído e oficializado por esta lei será regulamentado e realizado pelo Departamento de Ação e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT todos os anos em data a ser definida pelo departamento.
Artigo 3º - A data depois de definida em conformidade com o artigo anterior será inserida no calendário oficial de eventos do município.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 24 de outubro de 2006