Setor de Licitações e Contratos · 30 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 889/2014
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 889/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE IMÓVEL URBANO/CASA PARA MORADIA DO JUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato/gratuitamente, e, pelo prazo de 10 (dez) anos, imóvel público, (casa), para moradia do Juiz, em caso de criação e instalação de Comarca/Fórum no Município de Nova Bandeirantes – MT.
§ único – o imóvel público, (casa), deverá ser dotado das condições de conforto que a situação local permitir e com acomodações para a família de 05 (cinco) membros, pelo menos, conforme estabelece o Código de Organização Judiciária, (COJ).
Art. 2°- Não dispondo de imóvel próprio para a finalidade descrita no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com locação de imóvel particular, para tanto, utilizando-se dos procedimentos legais afetos ao tema.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão suportadas por Dotação Orçamentária Própria.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 29 de outubro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal