Prefeitura Municipal · 4 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 881/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 881/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas aprovadas pelo Ministério das Cidades através da Instrução Normativa nº 22 de 10 de maio de 2010.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto denominado PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA – PRÓ – TRANSPORTE.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento do Município.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto com efeitos financeiros a partir de 28 de novembro de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 02 de Dezembro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal