Prefeitura Municipal · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 826/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 826/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, & DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato/gratuitamente, e, pelo prazo de 05 (cinco) anos, imóvel público para fins de instalação no Município de Nova Bandeirantes – MT, da Agência do Banco do Brasil S/A, e, da Caixa Econômica Federal .
Art. 2°- Não dispondo de imóvel próprio para a finalidade descrita no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com locação de imóvel particular, para tanto, utilizando-se dos procedimentos legais afetos ao tema.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão suportadas por Dotação Orçamentária Própria.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 27 de janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal