Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 470/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 470/2006
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição contida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 524.075,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil e setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
08.01.26.782.0010.1.059.4490.51.00.00.00 (142)
Construção de Estradas Vicinais No Município R$: 243.818,22
08.01.26.782.0010.2.031.3390.39.00.00.00 (153)
Manutenção e Enc.com a Secret. Transp. e Obras R$: 280.256,78
Art.2º- Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio assinado junto a INCRA R$ 524.075,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil e setenta e cinco reais).
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes (MT), 23 de agosto de 2006
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal