Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 818/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 818/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo um valor de R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais) assim distribuídos:
Orçamento Fiscal
R$ 20.098.737,20
Orçamento da Seguridade Social
R$ 6.255.262,80
(-) Dedução para o FUNDEB
R$ 2.551.000,00
(-) dedução outras receitas
R$ 3.000,00
Total
R$ 23.800.000,00
ART. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e de especificações constantes em seus anexos, observando o seguinte desdobramento sintético.
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES
24.143.000,00
1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
1.206.222,00
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
110.500,00
1.3 RECEITAS PATRIMONIAL
129.506,85
1.4 RECEITA AGROPECUARIA
1.000,00
1.6 RECEITAS DE SERVIÇOS
403.567,72
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES
22.163.003,43
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
129.200,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.211.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS
11.000,00
2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.200.000,00
(-) DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.551.000,00
(-) DEDUÇÃO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.000,00
TOTAL
23.800.000,00
ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA” que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos.
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Legislativa
972.000,00
Essencial a Justiça
145.000,00
Administração
2.664.397,61
Segurança Publica
14.000,00
Assistência Social
1.112.500,00
Saúde
5.142.762,80
Educação
7.552.298,89
Trabalho
13.000,00
Cultura
260.500,00
Urbanismo
836.382,50
Saneamento
490.250,00
Gestão ambiental
36.000,00
Agricultura
827.000,00
Comércio e Serviços
5.000,00
COMUNICAÇÃO
67.100,00
Energia
1.000,00
Transporte
2.692.008,20
Desporto e Lazer
530.800,00
Reserva de Contingência
200.000,00
Encargos Sociais
238.000,00
Total da Administração Direta
23.800.000,00
II. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
21.024.789,30
DESPESAS DE CAPITAL
2.575.210,70
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
total
23.800.000,00
III. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
01 – CAMARA MUNICIPAL
972.000,00
001 – Câmara Municipal
972.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
575.025,81
001 – Gabinete do Prefeito
315.000,00
002 – Unidade De Controle Interno
93.025,81
003 – Assessoria Jurídica
145.000,00
004 – Junta do Serviço Militar
22.000,00
03 – Secretaria de Administração
1.228.791,80
001 – Gabinete do Secretario
1.055.791,80
002 – Departamento de Recursos Humanos
117.000,00
003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
30.000,00
004 – Departamento de Compras
26.000,00
04 – Secretaria de Educação
7.552.298,89
001 – Gabinete do Secretario
1.338.458,89
002 – Departamento de Educação
183.840,00
003 – FUNDEB 60
3.046.000,00
004 – FUNDEB 40
1.754.000,00
005 – Transporte Escolar
1.040.000,00
006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar
190.000,00
05 – Secretaria de Saúde
5.142.762,80
001 – Gabinete do Secretario
1.946.162,80
002 – Fundo Municipal de Saúde
3.196.600,00
06 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec Saneamento
1.357.250,00
001 – Gabinete do Secretario
828.000,00
002 – Departamento de Meio Ambiente
39.000,00
003 – Departamento de Saneamento
76.000,00
004 – Fundo Municipal de Saneamento
414.250,00
07 – Secretaria de Finanças
964.800,00
001 – Gabinete do Secretario
699.800,00
002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
165.000,00
003 – Departamento de Tributação e cadastro
100.000,00
08 – Secretaria de Infra Estruturas e Transportes
3.528.390,70
001 – Gabinete do Secretario
2.287.000,00
002 – Departamento de obras e Urbanismo
1.136.562,50
003 – Departamento de Transporte Rodoviário
104.828,20
09 – Secretaria de Assistência Social
1.112.500,00
001 – Gabinete do Secretario
562.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
501.500,00
003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
34.000,00
004 – Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa
15.000,00
10 – Secretario de Indústria com. Turismo e Minera
138.280,00
001 – Gabinete do Secretario
115.280,00
002 – Departamento de Industria, Comercio e Turismo
23.000,00
11 – Secretaria de Governo
236.600,00
001 – Gabinete do Secretario
108.500,00
002 – Assessoria de Planejamento
47.000,00
003 – Departamento de Segurança Publica
14.000,00
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação
62.100,00
005 – Ouvidoria Geral
5.000,00
12 – Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude
791.300,00
001 – Gabinete do Secretario
449.600,00
002 – Departamento de Desporto e Lazer
76.200,00
004 – Departamento de Cultura e Juventude
265.500,00
99 – Reserva de Contingência
200.000,00
999 – Reserva de Contingência
200.000,00
Total geral Administração
23.800.000,00
Art. 4º. – Abrir créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 11 da Lei 796 de 24 de Setembro de 2013 e realizar as operações a que se refere o art. 167 da constituição federal;.
Art. 5º. – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em 200.000,00(duzentos mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art.5º, inciso III, da Lei complementar 101 de 04/05/2000.
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirante - MT, 12 de Dezembro de 2013
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal