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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI N° 142/1998

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 142/1998

SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel localizado no canteiro central, sede do município de Nova Bandeirantes-MT.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - Fica doado o imóvel localizado no canteiro central de Nova Bandeirantes-MT, sede do município, entre a Rua João Florentino de Mello e Travessa Toledo, lodeado pela Avenida José Francisco Otênio, para a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE.

Art. 2º - Fica o imóvel acima descrito destinado exclusivamente para a construção de uma praça cívica e de lazer, sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE, de acordo com os memoriais descritivos, plantas e projetos.

Art. 3º - A praça depois de construída será denominada de PRAÇA LIONS CLUBE INTERNACIONAL.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1309, em 26 de setembro de 2011. Código identificador 1C7B4454: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.