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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 460/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 460/2006

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar um (01) servidor no cargo de Assistente Administrativo I para prestar serviços no Cartório Eleitoral da Comarca de Nova Monte Verde /MT.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por nenhuma despesa alem da remuneração e os encargos sociais com o servidor a ser contratado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 15 de março de 2006

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 1B131E32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.