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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 471/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 471/2006

Súmula: Altera a lei 464/2006, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo primeiro da lei 464/2006 passa ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por meio de concessão de uso, parte dos imóveis publico denominados chácara n°. 194 e 195 matriculas n°. 12.181 e 12.756, sendo 139,26 x 405 mts da chácara 194, e 40x 405 mts da chácara 195 conforme croqui em anexo, destinado exclusivamente para instalação e exploração de usina de beneficiamento de leite e fabrica de laticínios no município de Nova Bandeirantes/M, por um período não superior a 30 (trinta) anos.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 15625B09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.