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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 486/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 486/2006

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer encontro de contas, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer encontro de contas de saldos de salários de servidores públicos municipais, bem como de dívidas com fornecedores municipais.

Parágrafo Único – Para atendimento ao caput deste artigo será feita compensação financeira com os débitos de impostos municipais (IPTU – ISSQN – CIP – TAXAS - DÍVIDA ATIVA E SERVIÇOS DE ÁGUA).

Art. 2° - Ficam convalidados os encontros de contas efetivados pelo Poder Publico Municipal, para os fins de que trata o artigo anterior.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes (MT), 12 de Dezembro de 2006.

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 137BF56F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.