Setor de Licitações e Contratos · 27 de março de 2013
LEI N° 764/2013
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 764/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº. 618/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Passa o ANEXO III da Lei Municipal nº. 618/2009, (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT), a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Qtde
Denominação
Símbolo
Remuneração
01
Pregoeiro
CC3
1.530,00
Art. 2°- Suportará as despesas decorrente da presente Lei Municipal a Dotação Orçamentária (80) 319011000000 (vencimentos e vantagens fixas).
Art. 3º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 25 de março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal