Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N.º 0147/99
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0147/99
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários aplicáveis aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, obedecerá as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirante - MT objetiva a valorização, profissionalização do servidor, bem como a maior eficiência e continuidade das ações Administrativas, mediante:
I - Adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II - Estabelecimento em caráter sistemático e permanente, de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.
CAPÍTULO II
Da Estrutura, da Carreira e dos Cargos
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se:
I - Quadro: É o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do poder público na resolução de seus objetivos fundamentais;
II - Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento;
III - Classe: É o conjunto de cargos da mesma natureza;
IV - Série de Classe: É o conjunto de classe da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade ou responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
V - Grupo Ocupacional: É o conjunto de série de classe ou classes que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao plano de conhecimento aplicados ao seu desempenho;
VI - Servidor Público: a pessoa que ocupa cargo ou função remunerada ao Município;
VII - Cargo Comissionado: é aquele que é ocupado por alguém que exerce função assim definida pela Lei em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direito de permanência no mesmo;
VIII - Empregado Público: Pessoa legalmente investida no serviço público que perceba salários ou remuneração e cujo vínculo seja regido pela consolidação das leis trabalhistas - CLT;
IX - Referência: O número indicado da posição do cargo na escala de vencimento;
X - Vencimento: A retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de cargo ou emprego correspondente;
XI - Remuneração: O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.
CAPÍTULO III
Do Quadro de Pessoal
Art. 4º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, compõe-se das seguintes partes:
I - Grupo Ocupacional de Provimento Efetivo, que é constituído de 04 (quatro) grupos ocupacionais que subdividem-se em classes compostas de categorias e/ou cargos;
II - Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão, são os que destina-se a atender aos cargos de direção, de chefia, de assessoramento e de consultoria.
Art. 6º - A composição dos cargos em comissão passam a ser os constantes do anexo I que é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, respeitando os requisitos para preenchimento dos mesmos.
Art. 8º - Todo aquele que vier a ocupar cargo em comissão perceberá o valor correspondente ao cargo para o qual foi designado conforme anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira ou o valor correspondente ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
Art. 9º - Em caso de substituição por impedimento legal e temporário de ocupantes de cargos em comissão o substituto fará jus a diferença entre seu vencimento com o do substituído durante o período de substituição.
CAPÍTULO V
Da Função Gratificada
Art. 10 - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor, e, é atribuído pelo exercício de cargo de chefia.
Art. 11 – As funções gratificadas serão exercidas mediante indicação dos Secretários ou Diretores, com prévia consulta ao Prefeito Municipal.
Art. 12 - Será atribuído a título de Função Gratificada o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento do servidor nomeado para exerce-la.
Parágrafo Único - As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
CAPÍTULO VI
Dos Quadros de Provimento Efetivo
Art. 13 - Os cargos de provimento efetivos, são os que destinam-se aos servidores de carreira.
Art. 14 - A composição dos cargos de provimento efetivo dentro dos respectivos grupos ocupacionais são aqueles contidos no anexo II da presente Lei.
Art. 15 - Para preenchimento dos cargos de provimento efetivo, deverá ser cumprido o que diz a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público.
Art. 16 - Os vencimento iniciais e a respectiva tabela de níveis para os cargos de provimento efetivo estão constantes no anexo III da presente Lei.
CAPÍTULO VII
Do Avanço Funcional
Art. 17 - O servidor avançará na carreira após ter cumprido um dos critérios seguintes:
I - Anualmente após ter sido submetido a comissão de avaliação de desempenho, e obter um aproveitamento de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos apurados através da ficha de avaliação e desempenho anexo V da presente Lei;
II - Por qualificação através de realização de curso de aperfeiçoamento na área de atuação tendo como correlação 01 (uma) referência a cada somatória de 80 (oitenta) horas/curso.
Parágrafo Único - O servidor só poderá avançar, no máximo 02 (duas) referências ano.
SEÇÃO I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 18 - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores.
Art. 19 - A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
I - Pré-Desempenho: Nesta fase são estabelecidos os critérios de aferição e o acompanhamento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da chefia em relação ao trabalho a ser realizado;
II - Desempenho: Nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;
III - Pós-Desempenho: Nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase Pré-Desempenho.
Parágrafo Primeiro: Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do servidor.
Parágrafo Segundo: Os servidores que tenham serviços em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiveram vinculados, cumpridas as três fases da avaliação desempenho, referidas no “caput” deste artigo.
Art. 20 - O Poder executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da Administração Municipal.
SEÇÃO II
Da Qualificação Profissional
Art. 21 - A qualificação profissional dos servidores deverá resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:
I - Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;
II - No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;
III - Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os procedimentos necessários à qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores sem exceção, acesso a mesma.
CAPÍTULO XI
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 22 - O valor da remuneração dos servidores municipais ativos, pensionistas e aposentados, será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais.
CAPÍTULO XII
Do Sistema De Recursos Humanos
Art. 23 - A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, compete ao Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, a qual caberá, essencialmente:
I - Implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados;
II - Manter atualizadas as especificações de classe;
III - Submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.
Art. 24 - Os servidores serão inscritos no Setor de Recursos Humanos, que designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:
I - De acordo com as necessidades de cada departamento, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade;
Parágrafo Único: No caso previsto no inciso I, deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia.
Art. 25 - A readaptação dar-se á nos termos do artigo 38 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT; podendo ser:
I - Ex-ofício;
II - A pedido.
Art. 26 - A readaptação verificar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado do servidor, quanto a eficiência para o desempenho do cargo ou função.
Art. 27 - A readaptação não acarretará redução de vencimento, assegurando-se, sempre, a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso, se a readaptação se efetivar em cargo inferior.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 28 - Através de regulamento próprio, o executivo definirá os parâmetros para o enquadramento ou reenquadramento dos atuais servidores estáveis da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.
Parágrafo Único - Após o devido enquadramento, todo servidor efetivo com salário inferior ao percebido anteriormente a aprovação desta Lei, será reenquadrado na referência imediatamente superior a sua classe.
Art. 29 - Para os servidores em estágio probatório, a primeira promoção ocorrerá, na data de vencimento do referido estágio.
Art. 30 - É de 60% (sessenta por cento) o limite de comprimento da receita corrente Municipal com a folha de pagamento dos servidores municipais para todos os efeitos.
Art. 31 - Os atos necessários à regulamentação desta Lei, deverão ser publicados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei.
Art. 32 - Aplicam-se ao servidores do Magistério a Lei específica aos mesmos.
Art. 33 - Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passam a ser os constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 34 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passam a ser os constantes do anexo I da presente Lei.
Art. 35 - É facultado à Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, a contratação de consultorias especiais para assuntos de maior complexidade, por tempo determinado, abrangendo no máximo em número de 02 (dois) consultores.
Art. 36 - São partes integrantes desta Lei os anexos I, II, III, IV, V.
Art. 37 - As despesas resultantes da aplicação deste ato, correrão a conta das dotações orçamentárias.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes - MT, 29 de Janeiro de 1999.
Anexo I
Lei N.º 0147/99
Quadros de Cargos em Comissão
Quantidade
Denominação
Símbolo
Vencimentos
01
Secretário Geral
CC – 1
R$:
01
Diretor de Administração
CC – 2
R$: 856,77
01
Diretor de Finanças
CC - 2
R$: 856,77
01
Diretor de Saúde e Saneamento
CC – 2
R$: 856,77
01
Diretor de Educação, Cultura e Esportes
CC – 2
R$: 856,77
01
Diretor de Transportes Obras e S. Público
CC – 2
R$: 856,77
01
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente
CC - 2
R$: 856,77
01
Diretor de Promoção Social
CC - 2
R$: 856,77
01
Assessor Jurídico
CC – 2
R$: 856,77
01
Contador
CC – 2
R$: 856,77
01
Tesoureiro
CC – 3
R$: 550,00
06
Assessor Administrativo
CC – 4
R$: 450,00
01
Coordenador Hospitalar
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Contab. e Patrimônio e Licitações
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Tesouraria e Compras
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Tributação e Cadastro
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Educação
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Cultura
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Esportes
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Almoxarifado
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Agricultura
CC – 4
R$: 450,00
01
Divisão de Meio Ambiente
CC – 4
R$: 450,00
Anexo II
Projeto de Lei N.º 0147/99
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo
Categoria Funcional
Escol. Exigida
N.º de Vagas
Vencimento Inicial em (R$)
Contínuo
Alfabetizado
02
138,90
Trabalhador Braçal
Alfabetizado
10
138,90
Zelador
Alfabetizado
06
138,90
Serviços
Coveiro
Alfabetizado
02
138,90
Auxiliares
Ajudante Geral
Alfabetizado
11
138,90
Elementar
Cozinheiro
Alfabetizado
03
138,90
Merendeira
Alfabetizado
04
138,90
Lavadeira
Alfabetizado
02
138,90
Guarda Vigia
Alfabetizado
06
138,90
Auxiliar de Limpeza
Alfabetizado
06
138,90
Agente Administrativo
1.º Grau Comp.
11
169,35
Telefonista
1.º Grau Comp.
06
169,35
Motorista II
Alfabetizado
04
237,96
Motorista III
Alfabetizado
06
306,90
Serviços
Fiscal Tributário
1.º Grau Comp.
10
277,96
Auxiliares
Fiscal de Obras
1.º Grau Comp.
01
277,96
E
Fiscal de Saúde
1.º Grau Comp.
01
277,96
Administração
Operador de Máquinas
Alfabetizado
06
338,86
Mecânico
1.º Grau Comp.
01
338,86
Agente de Saúde
1.º Grau Comp.
09
206,48
Auxiliar de Enfermagem
2º Grau Específico
09
277,96
Técnico em Higiene Dental
2º Grau Específico
02
277,96
Serviço de
Técnico em Agropecuária
2º Grau Específico
01
352,56
Nível Médio ou
Técnico em Laboratório
2º Grau Específico
01
352,56
Profissionalizante
Técnico em Contabilidade
2º Grau Específico
01
352,56
Assistente Administrativo
2º Grau Completo
11
227,99
Engenheiro Civil
Superior Completo
01
1.212,53
Enfermeiro Padrão
Superior Completo
01
1.212,53
Serviço de
Médico
Superior Completo
01
4.058,00
Nível Superior
Dentista
Superior Completo
01
1.212,53
Assistente Social
Superior Completo
01
800,00
Bioquímico
Superior Completo
01
1.212,53
Anexo III
Lei N.º 0147/99
Tabela Vencimentos Efetivos Para os Grupos
Serviços Auxiliares Elementar
Serviços Auxiliares e Administração
Serviço de Nível Médio ou Profissionalizante
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
01
138,90
51
374,16
02
141,68
52
381,65
03
144,52
53
389,29
04
147,41
54
397,08
05
150,36
55
405,03
06
153,37
56
413,13
07
156,44
57
421,40
08
159,57
58
429,83
09
162,77
59
438,43
10
166,03
60
447,20
11
169,35
61
456,15
12
172,74
62
465,28
13
176,20
63
474,59
14
179,73
64
484,09
15
183,33
65
493,78
16
187,00
66
503,66
17
190,74
67
513,74
18
194,56
68
524,02
19
198,56
69
534,50
20
202,43
70
545,19
21
206,48
71
556,10
22
210,61
72
567,23
23
214,83
73
578,58
24
219,13
74
590,16
25
223,52
75
601,97
26
227,99
76
614,01
27
232,55
77
626,29
28
237,21
78
638,82
29
241,96
79
651,60
30
246,80
80
664,64
31
251,74
81
677,94
32
256,78
82
691,50
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
33
261,92
83
705,33
34
267,16
84
719,44
35
272,51
85
733,83
36
277,96
86
748,51
37
283,52
87
763,48
38
289,19
88
778,75
39
294,98
89
794,33
40
300,88
90
810,22
41
306,90
91
826,43
42
313,04
92
842,96
43
319,30
93
859,82
44
325,69
94
877,02
45
332,21
95
894,56
46
338,86
96
912,46
47
345,64
97
930,71
48
352,56
98
949,33
49
359,62
99
968,32
50
366,82
100
987,69
Tabela Vencimentos Efetivos para os Grupos
Serviço de Nível Superior
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
01
800,00
51
2.153,29
02
816,00
52
2.196,36
03
832,32
53
2.240,29
04
848,97
54
2.285,10
05
865,95
55
2.330,80
06
883,27
56
2.377,42
07
900,94
57
2.424,97
08
918,96
58
2.473,47
09
937,34
59
2.522,94
10
956,09
60
2.573,40
11
975,21
61
2.624,87
12
994,71
62
2.677,37
13
1.014,60
63
2.730,92
14
1.034,89
64
2.785,54
15
1.055,59
65
2.841,25
16
1.076,70
66
2.898,08
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
17
1.098,23
67
2.956,04
18
1.120,19
68
3.015,16
19
1.142,59
69
3.075,46
20
1.165,44
70
3.136,97
21
1.188,75
71
3.199,71
22
1.212,53
72
3.263,70
23
1.236,78
73
3.328,97
24
1.261,52
74
3.395,55
25
1.286,75
75
3.463,46
26
1.312,49
76
3.532,73
27
1.338,74
77
3.603,38
28
1.365,51
78
3.675,45
29
1.392,82
79
3.748,96
30
1.420,68
80
3.823,94
31
1.449,09
81
3.900,42
32
1.478,07
82
3.978,43
33
1.507,63
83
4.058,00
34
1.537,78
84
4.139,16
35
1.568,54
85
4.221,94
36
1.599,91
86
4.306,38
37
1.631,91
87
4.392,51
38
1.664,55
88
4.480,36
39
1.697,84
89
4.569,97
40
1.731,80
90
4.661,37
41
1.766,44
91
4.754,60
42
1.801,77
92
4.849,69
43
1.837,81
93
4.946,68
44
1.874,57
94
5.045,61
45
1.912,06
95
5.146,52
46
1.950,30
96
5.249,45
47
1.989,31
97
5.354,44
48
2.029,10
98
5.461,53
49
2.069,68
99
5.570,76
50
2.111,07
100
5.682,18
Anexo IV
Lei N.º 0147/99
Quadro de Referência
CARGO
REFERÊNCIA
Contínuo
1 a 100
Trabalhador Braçal
1 a 100
Zelador
1 a 100
Coveiro
1 a 100
Ajudante Geral
1 a 100
Cozinheiro
1 a 100
Merendeira
1 a 100
Lavadeira
1 a 100
Guarda Vigia
1 a 100
Auxiliar de Limpeza
1 a 100
Agente Administrativo
11 a 100
Telefonista
11 a 100
Motorista II
36 a 100
Motorista III
41 a 100
Fiscal Tributário
36 a 100
Fiscal de Obras
36 a 100
Fiscal de Saúde
36 a 100
Operador de Máquinas
46 a 100
Mecânico
46 a 100
Auxiliar de Enfermagem
36 a 100
Agende de Saúde
21 a 100
Assistente Administrativo
26 a 100
Técnico em Higiene Dental
36 a 100
Técnico em Contabilidade
48 a 100
Técnico em Agropecuária
48 a 100
Técnico em Laboratório
48 a 100
Engenheiro Civil
22 a 100
Médico
65 a 100
Dentista
22 a 100
Enfermeiro Padrão
22 a 100
Assistente Social
01 a 100
Bioquímico
22 a 100
Anexo V
Ficha de Avaliação e Desempenho
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DATA ADMISSÃO:
ÚLTIMA PROMOÇÃO SALARIAL:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Assinalar na tabela de 01 à 04 de acordo com o desempenho do servidor, considerando o grau de 04 o valor máximo e o grau 01 o valor mínimo.
FATORES
APLICABILIDADE
VALOR
ITENS
1
2
3
4
A) QUALIDADE DE TRABALHO
1) Desempenha bem suas tarefas
2) Revisa sempre o trabalho executado
3) Apresenta trabalhos sem erro
4) Pode-se confiar no trabalho que faz
5) Conhece o serviço que desempenha
6) É rápido na realização das tarefas
7) Produtividade dentro da média
8) Apresenta uma produção constante
B) INTERESSE PELO TRABALHO
1) Tem interesse em aprender
2) É esforçado
3) Adapta-se com facilidade a mudanças
C) RESPONSABILIDADE PELO TRABALHO
1) Está sempre em dias com o trabalho
2) Zela pelo material sob sua responsabilidade
3) Demonstra seriedade em relação ao trabalho
4) Não falta ao serviço
5) É pontual
D) DISCIPLINA
1) Aceita bem as normas da Empresa
2) Respeita a hierarquia
D) RELACIONAMENTO
1) Sabe trabalhar em equipe
2) Está sempre pronto a colaborar
3) Relaciona-se bem com os colegas de serviço
D) CRIATIVIDADE
1) Contribui com novas idéias
2) Contribui com boas soluções
3) É criativo no desempenho das tarefas
4) Quando é necessário resolve situações novas
A totalização dos pontos do grau 04 que é o valor máximo é de 100 pontos.