Prefeitura Municipal · 2 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2014
SUMULA: ““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de retaguarda Hospitalar do Municipal de Alta Floresta/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.603.656/0001-24, sito na Rua E-1, nº. 131, Setor E, na cidade de Alta Floresta/MT, cuja finalidade é a prestação de serviços assistenciais, de abrigo e de saúde.
Parágrafo único – O valor do termo de convênio será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 2° - As despesas com o presente Termo de Convênio que faz parte Integrante da presente Lei Municipal, serão suportadas por Dotação Orçamentária especifica no orçamento do fundo municipal de saúde.
Art 3º - O convênio que rege a presente Lei, poderá ser prorrogado dentro da vigência do PPA – Plano plurianual estabelecido pela Lei nº 773/2013.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de abril de 2014
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal