Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 725/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 725/2011
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdir Pereira dos Santos Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.047.000,00 (dois milhões, quarenta e sete mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 18.117.192,50
Orçamento da Seguridade Social R$ 4.830.717,50
( - ) Dedução para FUNDEB R$ (1.947.910,00)
TOTAL R$ 21.000.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
1. RECEITAS CORRENTES
18.073.000,00
1.1 Receita Tributária
1.028.270,00
1.2 Receita de Contribuições
116.600,00
1.3 Receita Patrimonial
69.570,00
1.4. Receita Agropecuária
5.500,00
1.5 Receita de Serviços
323.950,00
1.7 Transferências Correntes
18.357.848,75
(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB
(1.947.910,00)
1.8 Outras Receitas Correntes
119.171,25
RECEITAS DE CAPITAL
2.927.000,00
2.1 Alienação de Bens
22.000,00
2.2 Transferências de Capital
2.905.00000
TOTAL
18.050.695,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
Legislativa
823.120,25
Essencial à Justiça
135.100,00
Administração
2.665.292,00
Segurança Publica
13.500,00
Assistência Social
815.850,00
Saúde
4.014.867,50
Trabalho
8.000,00
Educação
7.663.141,25
Cultura
276.329,00
Urbanismo
467.600,00
Saneamento
795.500,00
Gestão Ambiental
103.700,00
Agricultura
665.500,00
Comércio e Serviços
5.000,00
Comunicações
82.100,00
Energia
32.500,00
Transporte
1.787.200,00
Desporto e Lazer
225.700,00
Encargos Especiais
210.000,00
Reserva de Contingência
210.000,00
TOTAL
21.000.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
17.847.746,50
Despesas de Capital
2.942.253,50
Reserva de Contingência
210.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
21.000.000,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
823.120,25
001 - Câmara Municipal
823.120,25
02 – GABINETE DO PREFEITO
756.100,00
001 - Gabinete do Prefeito
508.000,00
002 - Unidade de Controle Interno
77.500,00
003 - Assessoria Jurídica
135.100,00
004 – Junta de Serviço Militar
35.500,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.233.942,00
001 – Gabinete do Secretário
984.500,00
002 – Departamento de Recursos Humanos
151.100,00
003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
43.000,00
004 – Departamento de Compras
55.342,00
04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. DESP e JUV.
8.165.170,25
001 – Gabinete do Secretário
1.012.741,25
002 – Departamento de Educação
194.650,00
003 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%
2.910.600,00
004 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%
1.940.400,00
005 – Transporte Escolar
1.429.750,00
006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar
175.000,00
007 – Departamento de Desporto e Lazer
225.700,00
008 – Departamento Cultura e Juventude
276.329,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
4.014.867,50
001 – Gabinete do Secretário
1.599.600,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
2.415.267,50
06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB E SANEAM.
1.581.700,00
001 – Gabinete do Secretário
678.000,00
002 – Departamento de Meio Ambiente
108.200,00
003 – Departamento de Saneamento
322.500,00
004 – Fundo Municipal de Saneamento
473.000,00
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS
858.200,00
001 – Gabinete do Secretário
666.500,00
002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
85.500,00
003 – Departamento de Tributação e Cadastro
106.200,00
08 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSP.
2.274.800,00
001 – Gabinete do Secretário
1.519.000,00
002 – Departamento de Obras e Urbanismo
498.600,00
003 – Departamento de Transp. Rodoviário
250.000,00
004 – Departamento de Manut. e Controle Pátio
7.200,00
09 – SEC. DE SERVIÇO SOCIAL
815.850,00
001 – Gabinete do Secretário
596.000,00
002 – Fundo Munic. Assistência Social
219.850,00
10 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E MINERAÇÃO
83.700,00
001 – Gabinete do Secretário
35.200,00
002 – Departamento de Industria Com e Turismo
48.500,00
11 – SECRETARIA DE GOVERNO
182.550,00
001 – Gabinete do Secretario
107.950,00
002 – Assessoria de Planejamento
9.000,00
003 – Departamento de Segurança Pública
13.500,00
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação
47.100,00
005 – Ouvidoria Geral
5.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
210.000,00
999 – Reserva de Contingência
210.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
21.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 27 da Lei nº 710/2011, de 01/07/2011 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 27, §§ 1º e 2º da Lei nº 710/2011 de 01/07/2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2011.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal