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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011

LEI N° 403/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 403/2005

Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena, situada no Assentamento Três Cinco, no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.962.321/0001-90.

Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Juruena, ficará isenta ao pagamento dos Tributos Municipais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 22 de março de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1330, em 26 de outubro de 2011. Código identificador 01C85662: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.