Secretaria de Governo · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº. 723/2012, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº. 723/2012, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
ZENILDO PACHECO SAMPAIO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei Altera o Plano Plurianual do Município de Nossa Senhora do Livramento, para o período de 2010 a 2013, no cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo fez alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 20 de Dezembro de 2012
ZENILDO PACHECO SAMPAIO
Prefeito Municipal