Secretaria de Governo · 4 de abril de 2012
LEI N° 712 /2012
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 712 /2012
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional para construir, ampliar e reforma das unidades de saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional, até o valor de R$ - 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na dotação abaixo relacionada:
Órgão nº 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Unidade Orçamentária nº 001– Gestão Municipal da Saúde.
Função nº 10 – Saúde.
Sub-Função nº 301 – Atenção Básica.
Programa nº 8022 – Atenção Integral à Saúde.
Projeto/Atividade nº 1018 – Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde.
Dotação nº 150 – Código Reduzido.
Elemento de Despesa nº 44.90.51 – Obras e Instalações.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos definidos no artigo anterior serão utilizados recursos de Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.401/2011, em seu artigo 3º, inciso III, para a Academia de Saúde, e relatório de aprovação de projeto de construção da Unidade Básica de Saúde, e Recurso Próprios para as contrapartidas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 02 de Abril de 2.012.
ZENILDO PACHECO SAMPAIO
Prefeito Municipal