Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças · 14 de fevereiro de 2014
LEI Nº 761/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 761/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.520,00 (Onze Mil Quinhentos e Vinte Reais), distribuídos da seguinte forma no quadro abaixo:
Dotações Criadas:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
10.001.04.122.0101. – Montagem de Tenda para Feira.
NATUREZA DA DESPESA
PROGRAMA
T O T A L
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
11.520,00
11.520,00
SOMA
11.520,00
11.520,00
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta do Recurso do Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, por intermédio do Banco do Brasil S/A – Agência 2764-2 - Várzea Grande – MT, conta corrente nº 61.766- 0.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 13 de Fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal