Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº 758/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 758/2014
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)
CARLOS ROBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso e gozo de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício créditos adicionais especiais no valor total de R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)
ARTIGO 2º – Os créditos citados no artigo anterior serão abertos nas seguintes classificações orçamentárias:
ORGÃO: 02 - Secretaria de Governo
UNIDADE: 001- Chefia de Gabinete
FUNÇÃO: 4 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Governo
PROGRAMA: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA
33.90.93.00 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
_____________
ORGÃO: 03 – Procuradoria Municipal
UNIDADE: 001 – Procuradoria Municipal
FUNÇÃO: 03 - Essencial a Justiça
SUBFUNÇÃO: 062 – Despesa do Interesse Público no Processo Judiciário
PROGRAMA: 0002 Suporte Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR= R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
UNIDADE: 001 - Gestão de Administração, Planejamento e Finanças
FUNÇÃO: 04 – Administrativo
SUBFUNÇÃO: 122 - Educação Infantil
PROGRAMA:0002 – Administração Geral
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS )
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 0001 - Gestão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 06 - Secretaria de Assistência Social
UNIDADE: 001 – Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0090 - Assistência Social em Geral
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001 – Gestão Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - Suporte Administração
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 09 - Secretaria de Controle Interno
UNIDADE: 001 – Controle Interno
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno
PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
UNIDADE:001 – Desenvolvimento Rural
FUNÇÃO: 04 - Administrativo
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0101 – Desenvolvimento Rural
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATORIA
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 08 - Secretaria de Obra e Infra Estrutura
UNIDADE: 001 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA
VALOR = R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ARTIGO 3º - Para cobertura dos créditos citados no artigo anterior, serão utilizadas recursos do cancelamento total ou parcial das dotações relacionadas a seguir:
ORGÃO: 02 – Secretaria do Governo
UNIDADE: 001 – Chefia de Gabinete
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo
ATIVIDADE: 2022 – Manutenção das Atividades da Secretaria
ELEMENTOS DE DESPESA:
33901600 – DIÁRIAS - CIVIL
VALOR = R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)
33903000 – MATERIALD E CONSUMO
VALOR = R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
VALOR = R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS)
33603600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
VALOR = R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR = R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
ORGÃO: 03 – Procuradoria Municipal
UNIDADE: 001 – Procuradoria Municipal
FUNÇÃO: 03 – Essencial a Justiça
SUBFUNÇÃO: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
PROGRAMA:0002 – Suporte Administrativo
ATIVIDADE: 2003 - Manutençã
ELEMENTOS DE DESPESA:
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR = R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS)
_____
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Gestão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTOS DE DESPESA:
339014 – DIÁRIAS CIVIL
VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR= R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS)
339035 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR = R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
UNIDADE: 001 – Gestão de Administração, Planejamento e Finanças
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo
ATIVIDADE: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
ELEMENTO DE DESPESA:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
UNIDADE: 001 - Gestão de Administração, Planejamento e Finanças
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo
ATIVIDADE: 2004 -Manutenção das Atividades da Secretaria
ELEMENTO DE DESPESA:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 - Gestão de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 – Melhoria da Atividade do Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 2045 – Manutenção e Encargos da Educação
ELEMENTOS DE DESPESA:
339014 – DIÁRIAS – CIVIL
VALOR = R$ 10.000,00
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 14.000,00
ORGÃO: 06 – Secretaria de Assistência Social
UNIDADE: 001 – Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0090 – Assistência Social em Geral
ATIVIDADE: 2023 – Manutenção do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
ELEMENTOS DE DESPESA:
319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)
449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR = R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS)
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001 – Gestão Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Suporte Administração
ATIVIDADE: 2030 – Manutenção e Encargos da Saúde
ELEMENTOS DE DESPESA:
339014 – DIÁRIA – CIVIL
VALOR = R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
ORGÃO: 08 – Secretaria de Obras e Infra - Estrutura
UNIDADE: 001 - Secretaria de Obras e Infra - Estrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA:0002 – Suporte Administrativo
ATIVIDADE: 2074 – Manutenção Encargos e Salários
ELEMENTO DE DESPESA:
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
________
ORGÃO: 09 – Secretaria de Controle Interno
UNIDADE: 001 – Controle Interno
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno
PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
ELEMENTOS DE DESPESA:
339014 – DIÁRIAS – CIVIL
VALOR = R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS)
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO: 10 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 001 - Desenvolvimento Rural
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0101 – Desenvolvimento Rural
ATIVIDADE: Verba Indenizatória
ELEMENTO DE DESPESA:
339030 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de Fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento