Secretaria de Governo · 21 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012
“Autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em até 2% (dois por cento) do orçamento de 2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 705/2011 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, aumentando o limite autorizado em até 2% (dois por cento) do orçamento aprovado para o exercício de 2012.
Art. 2º - Está Lei entra e vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Em 20 de Dezembro de 2012
ZENILDO PACHECO SAMPAIO
Prefeito Municipal