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Congresso

Secretaria de Governo · 21 de dezembro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012

“Autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em até 2% (dois por cento) do orçamento de 2012.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 705/2011 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, aumentando o limite autorizado em até 2% (dois por cento) do orçamento aprovado para o exercício de 2012.

Art. 2º - Está Lei entra e vigor na data da sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

Em 20 de Dezembro de 2012

ZENILDO PACHECO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1622, em 21 de dezembro de 2012. Código identificador 3F93CCDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.