Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças · 24 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014
“Dispõe sobre a remuneração dos Fiscais de Tributos Municipais do Município de Nossa Senhora do Livramento.”
CARLOS ROBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei Complementar:
Art. 1º Considerando a necessidade de promover o incremento ou manter em nível de excelência a receita municipal e, considerando ainda o disposto no inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal, os servidores Fiscais de Tributos Municipais terão a remuneração composta por uma parcela fixa e outra variável.
Parágrafo 1º A parcela fixa da remuneração dos Fiscais de Tributos permanece aquela disposta na Lei Complementar 07/2004 e suas alterações;
Parágrafo 2º A parcela variável, vinculada ao desempenho da arrecadação municipal, será aferida e fixada através do cumprimento de metas de desempenho coletivo, que resultem em melhoria ou manutenção em patamares de excelência da arrecadação do município.
Paragrafo 3º Em face da autonomia compatível com a função de Fiscalização para o desenvolvimento de ações necessárias ao incremento das receitas, os Fiscais de Tributos Municipais que optarem pela forma de remuneração disposta nesta Lei estarão sujeitos a jornada laboral de 44 horas semanais sem ensejar o controle de assiduidade para o cumprimento dessa carga horária.
Art. 2º O Fiscal de Tributos que não desejar se submeter a esse novo regime de trabalho poderá optar pela forma de remuneração anterior a vigência desta lei, fazendo jus a eventual percepção de horas extras e sujeito ao controle de assiduidade.
Art. 3º As metas de arrecadação serão fixadas pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração e submetidas a aprovação do Chefe do Executivo Municipal até o último dia do mês de novembro, passando a vigorar no exercício financeiro subsequente ao da fixação.
Parágrafo Único – As metas serão desdobradas por trimestre e poderão ser revistas até o último dia do trimestre anterior ao de referência, na ocorrência de eventos, até então imprevistos, que afetem o desempenho da economia do País e que possam refletir na economia Estadual e Municipal.
Art. 4º Os Fiscais de Tributos do município, em efetivo exercício de suas funções, observados os percentuais das metas de receita atingidos, poderão receber a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal, até o limite do seu salário base mensal.
Art. 5º O reflexo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal – GDAF, nas férias e no décimo terceiro salário dar-se-á pela média dos valores recebidos nos 6 (seis) meses anteriores ao eventoe, em caso de afastamento remunerado pelo regime previdenciário próprio será devido benefício pago conforme previsto na legislação previdenciária.
Art. 6 º Os valores a serem pagos em decorrência da autorização prevista nesta Lei, não poderão exceder a 10% (dez por cento) do incremento obtido com a arrecadação resultante do esforço fiscal que possibilitou o atingimento das metas no exercício de referência.
Art. 7º Não será considerado como efetivo exercício das funções, para efeito de percepção de Gratificação de Desempenho da Atividade Fiscal, o afastamento para exercício de atividades não vinculadas diretamente a arrecadação das receitas municipais, ainda que exercidas na esfera do próprio município.
Art. 8ºA parcela variável da remuneração dos Fiscais de Tributos Municipais será aferida conforme o atingimento de patamares da meta fixada, calculados conforme disposto no Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Valores excedentes da meta de cada trimestre ou que não atingir ao percentual fixado na faixa inicial da tabela do Anexo I desta Lei poderão ser aproveitados para o computo da Gratificação de Desempenho da Atividade Fiscal, nos períodos de apuração subsequentes, desde que no mesmo exercício de referência.
Art. 9º-Serão considerados para efeito do cumprimento da meta, com repercussão no pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Fiscal, os tributos que compõe a arrecadação própria do município, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, conforme convênio firmado entre o Município e União, a CFEM-Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e o ISO – Imposto sobre Operações Financeiras devido sobre o ouro, relativos à quota parte do Município, o Fundo de Participação do Município no ICMS e 50% do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência estadual.
Art. 10- A meta para o ano de 2014 será de 10% (dez por cento) de crescimento da receita em relação ao ano anterior, podendo o impacto ser ajustado por trimestre com percentuais maiores ou menores, desde que observe na média o referido percentual.
Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a editar mediante decreto, normas complementares necessárias à efetiva implantação do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 12 Fica alterado tão somente para o Cargo de Fiscal de Tributos Municipal a vedação de acréscimos de ordem remuneratório previsto no Art. 12 da Lei Complementar 007/2004,mantendo–se a disposição original para as demais categorias de servidores.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,devendo ser considerados para efeitos de cálculo as informações financeiras apuradas à partir de 01 de janeiro de 2014,revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento- MT, 23 de abril de 2014.
CARLOS ROBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal