Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2012
LEI Nº 255, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 024, de 11 de novembro de 2005, aumentando a quantidade de vagas para o Cargo de Assistente Social e dá outras providências.
O Sr. Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar os Anexos I e II, da Lei Complementar Nº 024, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Nortelândia-MT, alterando-se o número de vagas e perfil do cargo de Profissional de Nível Superior com exigência do requisito relativo ao perfil dos cargos discriminados a seguir:
I - Cargo Profissional de Nível Superior detentores dos seguintes perfis profissionais: Assistente Social, que passa a ter 03 (três) vagas.
Art. 2° Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Nortelândia que passa a vigorar de acordo como o Anexo – I desta Lei Complementar.
Art. 3° As vagas para os cargos de provimento efetivo constantes do presente lotacionograma deverão ser preenchidas por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos conforme se dispuser em regulamento, nos termos do artigo 37, inciso II Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, na forma de costume.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos vinte dias do mês de agosto de 2012, 59° da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS E COMISSIONADOS - PCCS 24/2005
Lotação / Cargo
Grau de Instrução
Quadro
PCCS
24/2005
Quadro
Atual
Vagas
Disponíveis
GABINETE DO PREFEITO
- Chefe de Gabinete
Comissão
01
01
00
- Motorista
E. F. Inc.
02
02
00
TOTAL................................................................
03
03
00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
- Controlador Interno
N. Superior
01
01
00
TOTAL................................................................
01
01
00
ASSESSORIA JURIDICA
- Advogado
N. Superior
02
01
01
TOTAL................................................................
02
01
01
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
- Coordenador Administrativo
Comissão
01
00
01
- Agente de Serviços Administrativos
N.Médio
01
01
00
TOTAL................................................................
02
01
01
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Secretário Municipal de Administração
Comissão
01
01
00
- Chefe de Departamento
Comissão
07
01
06
- Gerente de RH
Comissão
01
01
00
- Engenheiro Civil
N.Superior
01
00
01
- Técnico em Informática
N. Médio
01
01
00
- Agente de Serviços Administrativos
N. Médio
15
10
05
- Motorista
E. F. Comp.
10
04
06
- Auxiliar de Serviços Gerais
E. F. Inc.
21
11
10
- Vigia
E. F. Inc.
11
03
08
- Mecânico
E. F. Inc.
02
00
02
- Operador de Máquina
E. F. Inc.
04
03
01
- Operador de Trator de Pneu
E. F. Inc.
01
01
00
- Operador de Motoniveladora
E. F. Inc.
01
01
00
- Gari
E. F. Inc.
02
02
00
TOTAL................................................................
78
39
39
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
- Secretário de Saúde
Comissão
01
01
00
- Médico ................................20 horas semanais
N. Superior
02
00
02
- Enfermeiro (Enfermeiro Padrão)
N. Superior
03
02
01
- Psicólogo
N. Superior
01
01
00
- Fisioterapeuta
N. Superior
02
01
01
- Bioquímico
N. Superior
01
01
00
- Odontólogo
N. Superior
03
02
01
- Engenheiro Sanitarista
N. Superior
01
01
00
- Agente de Serviços Administrativos
N. Médio
08
04
04
- Técnico em Enfermagem
N. Médio
09
06
03
- Atendente de Consultório Dentário
N. Médio
03
02
01
- Agente de Saúde Ambiental
N. Médio
07
02
05
- Agente Comunitário de Saúde
N. Médio
20
17
03
- Agente de Vigilância Sanitária
N. Médio
03
02
01
- Motorista
E. F. Comp.
05
03
02
- Auxiliar de Serviços Gerais
E. F. Inc.
14
05
09
- Vigia
E. F. Inc.
10
03
07
TOTAL.............................................................
93
53
40
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
- Secretario de Educação e Cultura
Comissão
01
01
00
- Coordenador de Esportes
Comissão
01
01
00
- Coordenador de Cultura
Comissão
01
01
00
- Técnico Administrativo Educacional
N. Médio
09
06
03
- Motorista – Educação
N.Médio
04
01
03
- Apoio Administrativo Educacional
N. Médio
34
19
15
- Professor
N. Superior
41
23
18
TOTAL
91
52
39
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Secretario de Assistência Social
Comissão
01
01
00
- Assistência Social
E. Superior
03
02
01
- Psicólogo
E.Superior
01
00
01
- Agente de Serviços Administrativos
N. Médio
02
00
02
- Motorista
E. F. Comp.
01
00
01
- Auxiliar de Serviços Gerais
E. F. Inc.
04
02
02
- Vigia
E. F. Inc
03
01
02
TOTAL
15
06
09
SECRETARIA DE FINANÇAS, FISC. E CONTABILIDADE
- Secretário de Finanças
Comissão
01
01
00
- Contador
E.Superior
02
01
01
- Agente de Serviços Administrativo
N.Médio
03
03
00
- Agente Fiscal Tributário
N.Médio
07
04
03
TOTAL
13
09
04
SECRETARIA DE DES. ECONOMICO
- Secretário de Desenvolvimento Econômico
Comissão
01
01
00
- Engenheiro Agrônomo
E.Superior
01
01
00
-Veterinário
N.Superior
01
00
01
- Técnico em Agropecuária
N.Médio
01
01
00
- Operador de Trator de Pneu
N.Médio
03
01
02
- Agente de Serviços Administrativo
N.Médio
01
01
00
- Motorista
E.F.Comp.
01
00
01
- Auxiliar de Serviços Gerais
E.F.Inc.
01
01
00
- Vigia
E.F.Comp.
03
02
01
TOTAL
13
08
05
TOTAL GERAL
311
173
138
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal