Secretaria Municipal de Administração · 2 de abril de 2013
LEI Nº 278, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 278, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra e abrir crédito suplementar de mais 20% (Vinte por cento) no total da Lei Orçamentária Vigente, de acordo com o art.5°, alínea c da Lei n° 259/2012.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos Remanejamentos, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos créditos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 27º dias do mês de março de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 27/03/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal