Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2014
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL (DE DIGITAÇÃO) PARA CORRIGIR A DATA. ONDE SE LÊ: 25/02/2014. LEIA-SE: 13/03/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL (DE DIGITAÇÃO) PARA CORRIGIR A DATA. ONDE SE LÊ: 25/02/2014. LEIA-SE: 13/03/2014
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Nortelândia - MT, afetadas por Desastre Natural, Grupo Metereológico, Subgrupo Tempestades, Subtipo Chuvas Intensas – Classificação Brasileira de Desastre – COBRADE-IN/MI 01/2012 - Chuvas Intensas – Código 1.3.2.1.4, e dá outras providências”.
O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo em razão do disposto no art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a decorrência do alto índice pluviométrico ocorrido entre 05 a 23 de fevereiro, e a perspectiva de continuidade das chuvas;
Considerando o rompimento de bueiros nas estradas vicinais que ligam o município às áreas rurais e assentamentos;
Considerando a queda de barreiras e o deslizamento das cabeceiras das pontes: na comunidade rural Santaninha, Gleba João Paulo e Rua Valentin Peron, causando a interrupção do acesso às comunidades;
Considerando os prejuízos que estão sendo suportados pelos produtores rurais de leite, soja, gado, frango, hortifrutigranjeiros, entre outros produtos, pois ficaram impossibilitados de escoar suas produções em decorrência dos danos causados às estradas vicinais e vias públicas;
Considerando ainda o agravamento de erosões na Zona Urbana, por falta de galerias pluviais, bem como o nível elevado do Rio Santana, com risco de enchente nos locais ribeirinhos;
Considerando que estes eventos estão comprometendo o patrimônio público e privado, com consequência de prejuízos econômicos, sociais e humanos.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no âmbito territorial do Município de Nortelândia - MT, afetadas por Desastre Natural, Grupo Metereológico, Subgrupo Tempestades, Subtipo Chuvas Intensas – Classificação Brasileira de Desastre – COBRADE-IN/MI - Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é validada, para as áreas afetadas por enxurradas ou inundações bruscas decorrentes de precipitações pluviométricas intensas - Chuvas Intensas, no âmbito do Município de Nortelândia - MT, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação de Desastre – FIDE – estabelecido consoante o Anexo II da IN/MI 01/2012.
Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.