Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2011
LEI Nº 236/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012.
O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 13.460.000,00 (Treze Milhões, Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.658.800,00
Receita Tributária
741.000,00
Receita de Contribuições
997.600,00
Receita de Patrimonial
220.000,00
Transferências Correntes
10.955.200,00
Outras Receitas Correntes
126.000,00
Dedução da Receita Corrente
(1.381.000,00)
Total das Receitas Correntes
11.658.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.801.200,00
Total das Receitas de Capital
1.801.200,00
TOTAL GERAL
13.460.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
591.000,00
04. Administração
3.132.224,00
08. Assistência Social
735.000,00
09. Previdência Social
565.000,00
10. Saúde
2.558.000,00
11. Trabalho
160.600,00
12. Educação
3.634.200,00
13. Cultura
130.000,00
15. Urbanismo
310.000,00
16. Habitação
56.000,00
17. Saneamento
30.000,00
18. Gestão Ambiental
75.000,00
20. Agricultura
563.200,00
22. Indústria
10.000,00
23. Comercio e Serviços
155.000,00
25. Energia
43.000,00
26. Transporte
40.000,00
27. Desporto e Lazer
100.000,00
28. Encargos Especiais
162.000,00
97. Reserva Legal do RPPS
190.000,00
99. Reserva de Contingência
219.776,00
Total da Administração Direta
13.460.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
240.000,00
122. Administração Geral
3.330.200,00
123. Administração Financeira
332.000,00
125. Normatização e Fiscalização
127.000,00
126. Tecnologia da Informatização
10.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
12.000,00
131. Comunicação social
80.224,00
241. Assistência ao Idoso
23.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
7.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
70.000,00
244. Assistência Comunitária
635.000,00
271. Previdência Básica
565.000,00
301. Atenção Básica
1.944.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
472.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
62.000,00
304. Vigilância Sanitária
55.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
25.000,00
306. Alimentação e Nutrição
95.000,00
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador
142.600,00
334. Fomento ao Trabalho
18.000,00
361. Ensino Fundamental
2.819.200,00
365. Educação Infantil
660.000,00
367. Educação Especial
60.000,00
392. Difusão Cultural
130.000,00
451. Infra - Estrutura Urbana
100.000,00
452. Serviços Urbanos
210.000,00
482. Habitação Urbana
56.000,00
511. Saneamento Básico Rural
5.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
30.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
30.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
20.000,00
605. Abastecimento
10.000,00
606. Extensão Rural
120.000,00
661. Promoção Industrial
10.000,00
691. Promoção Comercial
70.000,00
695. Turismo
130.000,00
752. Energia Elétrica
43.000,00
782. Transporte Rodoviário
40.000,00
812. Desporto Comunitário
100.000,00
843. Serviço da Dívida Interna
162.000,00
997. Reserva Legal do RPPS
190.000,00
999. Reserva de Contingência
219.776,00
TOTAL GERAL
13.460.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
11.516.224,00
Despesas de Capital
1.534.000,00
Reserva Legal RPPS
190.000,00
Reserva de Contingência
219.776,00
Total da Administração Direta
13.460.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Câmara Municipal
591.000,00
2 - Gabinete do Prefeito
509.000,00
3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão
3.712.000,00
4 - Secretaria Municipal de Saúde.
2.558.000,00
5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
3.819.200,00
6 – Secretaria de Assistência Social
726.000,00
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.
755.600,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
789.200,00
Total da Administração Direta
13.460.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 3.849.000,00.
Administração Direta
Saúde R$ 2.558.000,00.
Assistência Social R$ 726.000,00.
Previdência R$ 565.000,00.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º de Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipa